norma nº 5768/2013

'J 1 1 1 'W. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito 
LEI N.° 5.768, DE 19 DE ABRIL DE 2013. 
Altera a afetação de imóvel público, 
de bem de uso comum para bem de 
uso especial. 
PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 1. 0Altera a afetação de imóvel do patrimônio municipal, passando-o 
de bem de uso comum à bem de uso especial, destinado à Escola Municipal de Ensino 
Fundamental Henrique Pedro Zimmermann. 
Parágrafo único. O imóvel cuja destinação fica alterada corresponde a 
uma área de terras, contendo um prédio de alvenaria de 1 pavimento onde funciona a 
Escola Municipal Henrique Pedro Zimermann, terreno este com a superfície de 934,92 
m2 , de formato irregular, situado na localidade de Passo da Serra, Distrito de Costa da 
Serra, zona rural deste município, distante aproximadamente 87 m da interseção entre as 
rodovias RS411 e RS287, com as seguintes medidas e confrontações: a NORTE, em um 
segmento de 40,77m com a Rodovia RS 411; a LESTE, em um segmento de 9,57m com 
terras que foram ou são de CIRILO APEL DA SILVA; a SUL, em cinco segmentos quase 
colineares, o primeiro mede 16,40m com terras que foram ou são de CIRILO APEL DA 
SILVA, o segundo mede 8,63m, o terceiro mede 16,45 m, o quarto mede 5,53m e o 
quinto mede 12,25m, ambos com terras que foram ou são de LEOPOLDO APEL DA 
SILVA; e, a OESTE, onde mede 35,83m com o Acesso Local ou com terras que foram ou 
são de CLAUDIO DA ROSA MARTINY. 
Art. 2. 0Para a cobertura das despesas servirá de recurso a dotação 
orçamentária n.° 09.03.12.361.3611.2905.3.3.9.0.39.00.00.00.00-448. 
Art. 3. 0Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 19 de 
abril de 2013. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
/ eO AZEREDO, 
RDE MELLO, 
Prefeito Municipal 
à E 
Secretá ri 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 
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