norma nº 5769/2013

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete à Prefeito 
LEI N.° 5.769, DE 19 DE ABRIL DE 2013. 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir 
crédito especial no valor de RS 
111.660,66. 
PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 1. 0Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor 
de R$ 111.660,66 (cento e onze mil, seiscentos e sessenta reais e sessenta e seis 
centavos), com a seguinte classificação orçamentária: 
09 Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
07 Diretoria de Desporto 
27 Desporto e Lazer 
812 Desporto Comunitário 
0000 Operações Especiais 
0902 Devolução contrato 0265764-39 Ginásio Ferroviário 
4.4.2.0.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições 
Art. 2. 11Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 1.0, 
servirá de recurso o repasse da União, por intermédio do Ministério do Esporte, 
representado pela Caixa Econômica Federal, e seus respectivos rendimentos. 
Art. 3. 0Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 19 de 
abril de 2013. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
AZEREDO, 
Prefeito Municipal. 
GES DE MELLO, 
Secretári Geral. 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 
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