norma nº 5770/2013

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito 
LEI N.° 5.770. DE 19 DE ABRIL DE 2013. 
Institui o Programa de Regularização do 
Imposto Sobre Transmissão "lntervivos" 
de Bens Imóveis - ITBI. 
PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI: 
Art. 1.0 Esta Lei institui o Programa de Regularização do Imposto Sobre 
Transmissão "Intervivos" de Bens Imóveis - ITBI, com prazo de vigência até 31 de dezembro de 
2014. 
§ 1. 0Durante a vigência do Programa de que trata esta Lei, o Município poderá 
conceder parcelamento do ITBI, mediante solicitação do contribuinte. 
§ 2. 1O número máximo de parcelas fica estabelecido em até 6 (seis) parcelas 
mensais, iguais e sucessivas, sendo a parcela mínima de 50,00 (cinquentas) URM5 - Unidade de 
Referência Municipal. 
§ 3. 0Para a lavratura de escritura pública nos tabelionatos de notas ou para o 
registro e/ou averbação do título de transmissão no ofício de Registro de Imóveis, é obrigatória a 
quitação de todas as parcelas do Imposto. 
§ 40 o parcelamento concedido ao contribuinte implicará no reconhecimento 
irretratável da procedência do orédito e da concordância com a base de cálculo adotada. 
§ 5•0 Concedido o parcelamento, toda e qualquer solicitação de alteração nos 
dados informados para a transação imobiliária será atendida somente no momento da emissão da 
Certidão Negativa do Imóvel. 
Art. 2. 0A solicitação de parcelamento deve ser promovida pelo próprio 
contribuinte ou por seu representante legal, obedecendo ao seguinte procedimento: 
- o contribuinte deverá requerer no órgão fazendário a guia para o 
recolhimento do Imposto, a qual será emitida em uma única via para pagamento único: 
II - de posse da guia de arrecadação, o contribuinte protocolará solicitação de 
parcelamento, observado o limite previsto no § 2. 0do art. 1.0; 
III - o parcelamento será efetuado no limite máximo de 6 (seis) prestações 
mensais e sucessivas acrescidas de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, observando o que 
segue: 
a) nenhuma parcela poderá ter valor inferior a 50 (cinquenta) URM5; 
b) as parcelas serão fixadas em URM; 
c) fica assegurada a liquidação antecipada do débito, total ou parcial, mediante 
redução proporcional dos juros mencionados no inciso III. 
Art. 3. 0Serão aplicadas as demais determinações do Código Tributário do 
Município relativas ao ITBI. 
Art. 4. 0Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 19 de abril de 
2013. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: / 
Data Supra. 
:-'- 
IULO AZEREDO, 
Prefeito Municipal, 
R NGES DE MELLO, 
Secretária Geral. 
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