norma nº 5775/2013

ITáT'7À 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete di Prfcito 
LEI. N. 05.775, DE 6 DE MAIO DE 2013. 
Ratifica Termo de Compromisso com 
o Estado do Rio Grande do Sul, inclui 
atividade no PPA 2010-2013, ação 
na LDO 2013 e autoriza o Executivo 
Municipal a abrir crédito especial no 
valor de R$ 58.330,00. 
PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 1.0 Ratifica o Termo de Compromisso n.° 469/2010 - Processo n.° 
82407-20.00/10.2 formalizado entre o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de 
Montenegro, tendo por objeto a transferência de recursos no valor de R$ 58.330,00 
(cinquenta e oito mil, trezentos e trinta reais), oriundos do Fundo Estadual de Saúde para 
o Fundo Municipal de Saúde. 
Art. 2. 0Inclui no Plano Plurianual 2010-2013, no Programa 0201 - 
Inclusão Social, na Secretaria Municipal de Saúde - SMS, o projeto: 
- projeto: Centro de Convivência do PPV - Bairro Senai 
valor 2013 R$ 58.330,00 (cinquenta e oito mil, trezentos e trinta 
reais) 
Art. 3. 0Inólui na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2013 no 
Programa 0201 Inclusão Social, na Secretaria Municipal de Saúde - SMS, a ação: 
- projeto: 1624 
ação: Mobiliar e equipar o Centro de Convivência do PPV - Bairro 
Senai 
valor 2013: R$ 58.330,00 (cinquenta e oito mil, trezentos e trinta 
reais) 
Art. 4. 1Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor 
de R$ 58.330,00 (cinquenta e oito mil, trezentos e trinta reais), com a seguinte 
classificação orçamentária: 
06 Secretaria Municipal de Saúde 
04 Recurso vinculado p1 saúde - Estado 
10 Saúde 
812 Desporto Comunitário 
0201 Inclusão Social 
1624 Centro de Convivência do PPV - Bairro Senai 
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 58.000,00 
3.3.9.0.30.00.00.00.000 Material de Consumo R$ 330,00 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS 
MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES 
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - MontenegrolRS - Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 3632.4594 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete dó Prfeiro 
Art. 5. 1Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 4 0 , 
servirá de recurso a maior arrecadação pelo repasse do Fundo Estadual da Saúde para o 
Fundo Municipal da Saúde, no valor de R$ 58.330,00 (cinquenta e oito mil, trezentos e 
trinta reais). 
Art. 6. 0Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 6 de 
maio de 2013. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
'-PAULO AZEREDO, 
Prefeito Municipal. 
RJ #GE&DE MELLO, 
Secretá-raI. ' 
DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS' 
MONTENECRO CIDADE DAS ARTES 
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