norma nº 5776/2013

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete aó Prefeito 
LEI N.° 5776, DE 13 DE MAIO DE 2013 
Autoriza o Executivo Municipal a 
incluir ação na LDO 2013 e abrir 
crédito especial no valor de R$ 
20.000,00. 
PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 1. 0Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2013, no 
Programa 0105 Aquisição de equipamento e material permanente, na Secretaria 
Municipal de Habitação, Desenvolvimento Social e Cidadania - SMHAD, a ação. 
- projeto: 2636 
ação: Aquisição de equipamentos - Bolsa Família 
valor 2013: R$ 20.000,00 (vinte mil reais) 
Art. 2. 0Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor 
de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: 
17 Sec. Mun. de Habitação, Desenvolvimento Social e 
Cidadania 
06 FMAS - Fundo Municipal da Assistência Social 
08 Assistência Social 
244 Assistência Comunitária 
0105 Aquisição de Equipamento e Material Permanente 
2636 Bolsa Família 
4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente 
Art. 3. 0Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2. 0, será 
utilizado o Superávit do Recurso 1280 - Programa Bolsa Família! MDS do ano de 2012, 
no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 
Art. 4. 0Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE. DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 13 de 
maio de 2013. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
P ULO AZEREDO, 
Prefeito Municipal. 
R NGES DE MELLO, 
Secretária- eral. 
DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 
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