norma nº 5777/2013

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete à Prfeito 
LEI N.° 5.777, DE 13 DE MAIO DE 2013. 
Autoriza o Executivo Municipal a 
firmar convênio com entidades 
assistenciais. 
PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 1.0 Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com as 
entidades assistenciais constantes dos incisos 1 a III para o repasse de recursos 
provenientes do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, Programa Serviço de 
Ação Continuada - SAC 2013, e contrapartida municipal: 
- Sociedade Abrigo e Pão dos Pobres: participação da União: R$ 
21.205,20, contrapartida do Município: R$ 4.241,04, repasse total: R$ 25.446,24 1 
II - Associação Lar Sagrada Família: participação da União R$ 
19.582,80, contrapartida do Município: R$ 3.916,56, repasse total: R$ 23.499,36; 
III - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE 
participação da União: R$ 57.876,96, contrapartida do Município: R$ 11.575,44, repasse 
total: R$ 69.452,40. 
Art. 2. 0As despesas decorrentes com o cumprimento desta Lei correrão 
à conta das dotações orçamentárias n.°s 17.06.08.244.0004.2616.3.3.5.0.43 00.00.00.00 
- 707 - recurso federal, no valor de RS 98.664,96 (noventa e oito mil, seiscentos e 
sessenta e quatro reais, noventa e seis centavos) e 
17.06.08.244.0004.2616.3.3.5.0.43.00.00.00.00 - 706 contrapartida do Município, no 
valor de R$ 19.733,04 (dezenove mil, setecentos e trinta e três reais e quatro centavos). 
Art. 30 O prazo dos convênios é de 1. 0de janeiro até 31 de dezembro 
de 2013, podendo ser prorrogado 
Art. 4. 0Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 13 de 
maio de 2013. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
ULO AZEREDO, 
Prefeito Municipal. 
R JUNGES DE MELLO, 
Secretári ra. 
DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 
MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES 
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