norma nº 5779/2013

I'.,á77 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito 
LEI N.° 5.779, DE 7 DE JUNHO DE 2013. 
Autoriza a convocação de um 
Enfermeiro para o regime 
suplementar de trabalho. 
PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI: 
Art. 1.0 Autoriza o Executivo Municipal a convocar, em Regime 
Suplementar de Trabalho, 1 (um) Enfermeiro para atuar na Secretaria Municipal de 
Saúde - SMS, por 10 (dez) horas semanais, acrescidas às respectivas jornadas. 
§ 1. 1O Regime Suplementar de Trabalho de que trata o caput terá 
prazo de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período. 
§ 2. 1Fica o Município obrigado a comunicar o servidor que estiver em 
Regime Suplementar de Trabalho, quando da sua cessação, com antecedência de 30 
(trinta) dias. 
§ 3. 1Deverá o servidor aceitar os termos da convocação mediante 
termo por escrito. 
§ 4. 0No caso de desistência do titular convocado, poderá o Município 
convocar outro servidor, na mesma área de formação, para atender à SMS, em 
conformidade com esta Lei. 
Art. 2.° O Regime Suplementar de Trabalho previsto nesta Lei não 
caracterizará a realização de serviço extraordinário, sendo que o servidor fará jus a 
remuneração adicional proporcional às horas de convocação efetivamente realizadas 
Art. 3." Não será permitida a substituição temporária do profissional que 
estiver em Regime Suplementar de Trabalho previsto nesta Lei. 
Art. 4." As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação 
orçamentária n.° 06.02.10.302.0005.2602.3.1.90.11.00.00.00.00-192. 
Art. 5,0 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO. em 7 de 
junho de 2013. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
PAULO AZEREDO, 
Prefeito Municipal 
RUNGES DE MELLO, 
Secretári -Õeral. 
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