norma nº 5780/2013

V (. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito 
LEI COMPLEMENTAR N.° 5.780, DE 7 DE JUNHO DE 2013. 
Autoriza o Executivo Municipal a 
criar 2 (dois) cargos de Auxiliar de 
Consultório Dentário no Quadro de 
Cargos de Provimento Efetivo, 
instituído pela LO n°2.636, de 1990, 
que estabelece o Plano de Carreira 
dos Servidores. 
PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI COMPLEMENTAR 
Art. 1.0 Autoriza o Executivo Municipal a criar 2 (dois) cargos de cargo de 
Auxiliar de Consultório Dentário no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, constante do 
art. 3•0 da Lei Complementar n.° 2.636, de 4 de maio de 1990, que estabelece o Plano de 
Carreira dos Servidores. 
Art. 2. 0As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta 
da dotação orçamentária n.° 06.03.10.301.0049.2605.3.1.9.0.04.00.00.00.00-215. 
Art. 3. 0Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 7 de 
junho de 2013. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
AU LO AZERE DO, 
Prefeito Municipal. 
NGES DE MELLO, 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 
MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES 
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