norma nº 5781/2013

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete d, Prefeito 
LEI N°5.781, DE DE JUNHO DE 2013. 
Autoriza o Executivo Municipal a 
contratar, temporária e 
administrativamente, 2 (dois) 
Auxiliares de Consultório Dentário. 
PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 1.0 Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e 
administrativamente, 2 (dois) Auxiliares de Consultório Dentário, conforme prevê o art. 232, 
c/c o art. 233, inciso III da Lei Complementar n.° 2.635, de 4 de maio de 1990, sendo que 
um profissional atuará junto às Unidades Básicas de Saúde de Muda Boi e Santos Reis e 
Pediatria da Secretaria Municipal de Saúde e o outro profissional atuará junto ao Posto de 
Atendimento Médico - PAM. 
Art. 2. 1O prazo da contratação é de até 6 (seis) meses, a partir da 
assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por igual período, ou até a nomeação do 
profissional aprovado mediante concurso público, o que ocorrer primeiro. 
§ 1. 0No caso de rescisão de contrato é permitida a contratação de novo 
profissional pelo prazo restante na data da rescisão. 
§ 2. 0No ato da nomeação do profissional aprovado mediante concurso 
público para o provimento deste cargo deverá o Município proceder a imediata rescisão 
dos contratos de que trata esta Lei. 
Art. 3. 1Os requisitos para a seleção são os constantes das 
Especificações dos Cargos, anexas ao Plano de Carreira dos Servidores Municipais. 
Art. 4. 0Para atendimento das contratações temporárias servirá de 
recurso a dotação orçamentária n.° 06.03.10.301.0049.2605.3.1.9.0.04.00.00.00.00-215. 
Art. 5•0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 7 de 
junho de 2013. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
AULO AZEREDO, 
Prefeito Municipal. 
NGES DE MELLO, 
Secretár -Ge 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 
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