| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5782 / 2013 |
| Date | 2013-06-10 |
| Ementa | INCLUI AÇÃO NA LDO 2013 E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 126.870,36(PAVIMENTAÇÃO RUA ALEMANHA). |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO Gabinete Jo Prfeiw LEI N.° 5.782, DE 10 DE JUNHO DE 2013. Inclui ação na LDO 2013 e autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 126.870,36. PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte •*1 Art. 1. 1Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2013, no Programa 0158 Ampliação da infraestrutura urbana, na Secretaria Municipal de Obras Públicas - SMOP, a ação: - projeto: 1889 ação: Microdrenagem e calçamento Rua Alemanha valor 2013: R$ 126.870,36 (cento e vinte e seis mil, oitocentos e setenta reais e trinta e seis centavos) Art. 2. 0Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 126.870,36 (cento e vinte e seis mil, oitocentos e setenta reais e trinta e seis centavos), com a seguinte classificação orçamentária: 08 SMOP 01 SMOP - Administração 15 Urbanismo 451 lnfraestrutra urbana 0158 Ampliação da infraestrutura urbana 1889 Microdrenagem e calçamento Rua Alemanha 4.4.90.51 .00.00.00.00 Obras e Instalações - Mm. Cidades R$ 98.200,00 4.4.90.51 .00.00.00.00 Obras e Instalações - Contrapartida R$ 28.670,36 Art. 3. 1Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2 0 , servirá de recurso o repasse da União, por intermédio do Ministério das Cidades, no valor de R$ 98.200,00 (noventa e oito mil e duzentos reais) e a redução da dotação orçamentária n.° 10.01.99.999.9999,3999.9.9.9.9.99.00.00.00.00-539, no valor de R$ 28.670,36 (vinte e oito mil, seiscentos e setenta reais e trinta e seis centavos). Art. 4. 0Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 10 de junho de 2013. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: Data Supra. n C4 ~_~eral. DE MELLO, "DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES JOAREDO, Prefeito Municipal. Rua João Pessoa, 1363- Cx. Postal, 59- CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 3632.4594