| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5783 / 2013 |
| Date | 2013-06-10 |
| Ementa | INCLUI AÇÃO NA LDO 2013 E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 214.500,00 (REVITALIZAÇÃO RUA RAMIRO BARCELOS). |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO Gabinete dó Prefeito LEI N.° 5.783, DE 10 DE JUNHO DE 2013. Inclui ação na LDO 2013 e autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 214,500,00. PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte L E 1: Art. 1. 0Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2013, no Programa 0158 Ampliação da infraestrutura urbana, na Secretaria Municipal de Obras Públicas - SMOP, a ação: - projeto: 1887 ação: Revitalização Rua Ramiro Barcelos valor 2013: R$ 214.500,00 (duzentos e quatorze mil e quinhentos reais) Art. 2. 1Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 214.500,00 (duzentos e quatorze mil e quinhentos reais), com a seguinte classificação orçamentária: 08 01 15 451 0158 1887 4.4.90.51 .00.00.00.00 4.4.90.39 .00. 00.00.00 4.4.90.30 .00. 00.00.00 4.4.90.51.00.00.00.00 4.4.90.39.00. 00. 00.00 4.4.90.30.00. 00. 00.00 Art. 3. 0Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2 0 , servirá de recurso o repasse da União, por intermédio do Ministério do Turismo, no valor de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais) e a redução da dotação orçamentária n.° 10.01.99.999.9999.3999.9.9.9.9.99.00.00.00.00-539, no valor de R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais). Art. 4. 1Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 10 de junho de 2013. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: Data Supra. '4RED Prefeito Municipal. DE MELLO, Secre "DOE ÓRÂOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" MONTENECRO CIDADE DAS ARTES SMOP SMOP - Administração Urbanismo lnfraestrutra urbana Ampliação da lnfraestrutura urbana Revitalização Rua Ramiro Barcelos Obras e instalações - Mm. Turismo R$ 150.000,00 Serv. Terceiros - PJ - Mm. Turismo R$ 25.000,00 Material de Consumo - Mm. Turismo R$ 20.000,00 Obras e Instalações - Contrapartida R$ 15.000,00 Serv. Terceiros - PJ - Contrapartida R$ 2.500,00 Material de Consumo - Contrapartida R$ 2.000,00 Rua João Pessoa, 1363- Cx. Postal, 59- CEP 95780-000 - Montenegro/RS - TeI: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 3632.4594