norma nº 5784/2013

flCt/t 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito 
LEI N.° 5.784, DE 10 DE JUNHO DE 2013. 
Inclui ação na LDO 2013 e autoriza o 
Executivo Municipal a abrir crédito 
especial no valor de R$ 123.110,48. 
PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 1. 0Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LIDO 2013, no Programa 
0158 Ampliação da infraestrutura urbana, na Secretaria Municipal de Obras Públicas - 
SMOP, a ação: 
- projeto: 1886 
ação: Praça Loteamento Prolurb 
valor 2013: R$ 123.110,48 (cento e vinte e três mil, cento e dez reais e 
quarenta e oito centavos) 
Art. 2. 0Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de 
R$ 123.110,48 (cento e vinte e três mil, cento e dez reais e quarenta e oito centavos), com a 
seguinte classificação orçamentária: 
08 SMOP 
01 SMOP - Administração 
15 Urbanismo 
451 lnfraestrutra urbana 
0158 Ampliação da infraestrutura urbana 
1886 Praça Lot. Prolurb 
4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações - Min. Esportes R$ 90.000,00 
4.4.90.39.00.00.00.00 Serv. Terceiros - PJ - Min. Esportes R$ 500,00 
4.4.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo - Mm. Esportes R$ 7.000,00 
4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações - Contrapartida R$ 20.610,48 
4.4.90.39.00.00.00.00 Serv. Terceiros - PJ - Contrapartida R$ 2.000,00 
4.4.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo - Contrapartida R$ 3.000,00 
Art. 3. 0Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2 0 , servirá 
de recurso o repasse da União, por intermédio do Ministério dos Esportes, no valor de R$ 
97.500,00 (noventa e sete mil e quinhentos reais) e a redução da dotação orçamentária n.° 
10.01.99.999.9999.3999.9.9.9.9.99.00.00.00.00-539, no valor de R$ 25.610,48 (vinte e cinco 
mil, seiscentos e dez reais e quarenta e oito centavos). 
Art. 4. 0Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 10 de 
junho de 2013. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
PAULO AZEREDO, 
R 
Prefeito Municipal. 
GES DE MELLO, 
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