norma nº 5785/2013

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
GaIiinete do Pr, feito 
LEI N.° 5.785, DE 17 DE JUNHO DE 2013. 
Autoriza o Executivo Municipal a 
excepcionar a regra geral do art. 235 
da LO n.° 2.635, de 1990, para 
prorrogar os contratos temporários 
dos profissionais da Educação. 
PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
gol 
Art. 1. 0Autoriza o Executivo Municipal a excepcionar a regra geral do 
art. 235 da Lei Complementar n.° 2.635, de 4 de maio de 1990, que dispõe sobre o 
regime jurídico dos servidores públicos do Município para prorrogar, em caráter 
excepcional, os contratos temporários e administrativos autorizados pela Lei n.° 5.613, de 
10 de abril de 2012, e que estão em vigor nesta data, dos profissionais que atuam na 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC. 
Art. 2. 0As prorrogações de que trata o art. 1.0, estender-se-ão até 31 de 
dezembro de 2013. 
Art. 3. 1Para cobertura das despesas servirão de recurso as dotações 
orçamentárias n.°s 09.09.12.361.0021.2922.3.1.90.04.00.00.00.00-525 e 
09.09.12.365.0021.2926.3.1.9.0.04.00.00.00.00-534. 
Art. 4. 0Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 17 de 
junho de 2013. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
ÜLOAZEREDO, 
Prefeito Municipal. 
REUI GES DE MELLO, 
Secretária- aI. 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 
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