norma nº 5786/2013

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete dó Prfeito 
LEI N.° 5.786, DE 28 DE JUNHO DE 2013. 
Autoriza o Executivo Municipal a 
firmar convênio com o Consórcio 
Intermunicipal do Vale do Rio Cai - 
CIS/CAI para manutenção do CEO. 
PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 1. 0Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o 
Consórcio Intermunicipal do Vale do Rio Caí - CIS/CAI, visando o repasse de R$ 
11.000,00 (onze mil reais) mensais para a manutenção do Centro de Especialidades 
Odontológicas de Montenegro - CEO, sendo: 
- R$ 8.250,00 (oito mil, duzentos e cinquenta reais) recurso da 
União/CEO; 
II - R$ 2.750,00 (dois mil, setecentos e cinquenta reais) recurso do 
Estado/CEO. 
Art. 2. 0As despesas com o convênio correrão por conta das dotações 
orçamentárias n.°s 06.03.10.301.0049.2634.3.3.50.43.00.00.00.00-233 e 
06.04.10.301.0050.2634.3.3.50.43.00.00.00.00-271. 
Art. 3. 0O prazo do convênio é de 1 . 0de janeiro até 31 de dezembro de 
2013, podendo ser prorrogado. 
Art. 4. 0Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 28 de 
junho de 2013. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
44 
ULO AZEREDO, 
Prefeito Municipal. 
RE FT9JUNGES DE MELLO, 
Se-GrT - 
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