norma nº 5787/2013

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete d' Prefeito 
LEI N.° 5.787, DE 28 DE JUNHO DE 2013. 
Autoriza o Executivo Municipal a 
incluir ação na LDO 2013 e abrir 
crédito especial no valor de R$ 
260.260,83. 
PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte 
L E 1: 
Art. 1.0 Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2013, no 
Programa 0111 Construção, conservação, ampliação de prédios públicos, na 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC, a ação: 
1—projeto: 1941 
ação: Ampliação da EMEF Esperança 
valor 2013: R$ 260.260,83 (duzentos e sessenta mil, duzentos e 
sessenta reais e oitenta e três centavos) 
Art. 2. 0Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no 
valor de R$ 260.260,83 (duzentos e sessenta mil, duzentos e sessenta reais e oitenta 
e três centavos), com as seguintes classificações orçamentárias: 
09 Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
03 Ensino Fundamental - Rec. Próprios 
12 Educação 
361 Ensino Fundamental 
0111 Construção, conservação, ampliação de prédios 
públicos 
1941 Ampliação EMEF Esperança 
4.4.90.51 .00.00.00.00 Obras e Instalações - contrapartida MOE 
R$ 110.260,83 
09 Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
06 Despesas não computáveis 
12 Educação 
361 Ensino Fundamental 
0111 Construção, conservação, ampliação de prédios 
públicos 
1941 Ampliação EMEF Esperança 
4.4.9.0.51 .00.00.00.00 Obras e Instalações - Recurso FNDE/MEC 
R$ 150.000,00 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 
MONTENECRO CIDADE DAS ARTES 
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 3632.4594 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete d' Prfeito 
Art. 3. 0 Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2. 0 , 
servirá de recurso o repasse da União, através do Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação/Ministério da Educação - FNDEIMEC, no valor de R$ 
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e a redução da dotação orçamentária n.° 
10.01.99.999.9999.3999.9999,9.9.9.9.99.00.00.00.00-539, no valor de R$ 110.260,83 
(cento e dez mil, duzentos e sessenta reais e oitenta e três centavos). 
Art. 4. 0Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 28 
de junho de 2013. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
ÇULZEREDO ~PA 
Prefeito Municipal. 
RE JGES DE MELLO, 
Secretári ai. 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 
MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES 
Rua João Pessoa, 1363- Cx. Postal, 59- CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 3632.4594