norma nº 5788/2013

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete d' Pi-deito 
LEI N.° 5.788, DE 28 DE JUNHO DE 2013. 
Autoriza o Executivo Municipal 
contratar, temporária 
administrativamente, 1 (um) Médico. 
PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 1. 0Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e 
administrativamente, 1 (um) Médico para desempenhar suas atividades junto à Penitenciária 
Estadual Modulada Agente Penitenciário Jair Florim - PMAPJF, conforme prevê o art. 232, c/c O 
art. 233, inciso III da Lei Complementar n.° 2.635, de 4 de maio de 1990. 
Parágrafo único. A contratação deste profissional visa o atendimento ao Plano 
Nacional de Saúde do Sistema Penitenciário do Termo de Compromisso - Saúde Prisional, 
conforme Resolução n.° 302/2008 - Comissão Intergestores - CIB/RS; Plano Operativo Estadual e 
o Plano Operativo Municipal de Atenção à Saúde da População Prisional. 
Art. 2. 0O prazo da contratação é de até 6 (seis) meses, a partir da assinatura 
do contrato, podendo ser prorrogado por igual período, ou até a nomeação do profissional 
aprovado mediante concurso público, o que ocorrer primeiro. 
§ 1. 0No caso de rescisão de contrato é permitida a contratação de novo 
profissional pelo prazo restante na data da rescisão. 
§ 2. 0No ato da nomeação do profissional aprovado mediante concurso público 
para o provimento deste cargo deverá o Município proceder a imediata rescisão do contrato de 
que trata esta Lei. 
Art. 3. 0Em não havendo candidatos para atender ao Programa de Saúde 
Prisional mediante chamamento público, será excepcionada a regra do art. 235 da Lei 
Complementar n.° 2.635, de 4 de maio de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores 
públicos do Município. 
Art. 4. 0Fica, igualmente, excepcionada a regra do inciso 1 do art. 236, fixando a 
remuneração do Médico em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mensais, por tratar-se de um repasse 
de recursos do Governo Federal e Governo Estadual. 
Art. 5. 0Os requisitos para a seleção são os constantes das Especificações dos 
Cargos, anexas ao Plano de Carreira dos Servidores Municipais. 
Art. 6. 0As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das 
dotações orçamentárias n.°s 06.04.10.302.0051.2639.3.1.9.0.04.00.00.00.00-281 e 
06.03.10.302.0051.2639.3.1.9.0.04.00.00.00.00-254. 
Art. 7. 0Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 28 de junho 
de 2013. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: / 
Data Supra. 
ULOAZEREDO, 
( 
Prefeito Municipal. 
.REJANI-c&-+NhiUrES DE MELLO, 
Secretáriaeral. 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS 
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