norma nº 5789/2013

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=i ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
AGNUS DEI 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete dó Prefeito 
LEI N.° 5.789, DE 1.0 DE JULHO DE 2013. 
Autoriza o Executivo Municipal a contratar, 
temporária e administrativamente, diversos 
profissionais para atuarem na SMEC. 
PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
leal 
Art. 1. 0Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e 
administrativamente, diversos profissionais para atuarem junto à SMEC, conforme art. 
233, III da LC n.° 2.635, de 1990, sendo eles: 
- 1 (um) Professor Área 1; 
II - 6 (seis) Professores Área II; 
III - 5 (cinco) Assistentes de Escola; 
IV - 3 (três) Auxiliares de Serviços Escolares. 
Art. 2. 0O prazo das contratações é de até 6 (seis) meses, a partir da 
assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por igual período, conforme art. 234 e 
parágrafo único do art. 235 da LC n.° 2.635, de 1990, ou até a nomeação do profissional 
aprovado mediante concurso público, o que ocorrer primeiro. 
Art. 3. 0Os requisitos para a seleção são os constantes das 
Especificações dos Cargos, anexas ao Plano de Carreira do Magistério Público e Plano 
de Carreira dos Servidores Municipais. 
Art. 4. 0Para cobertura das despesas servirão de recurso as dotações 
orçamentárias n.°s 09.09.12.361.0021.2922.3.1.90.04.00.00.00.00-525 e 
09.09.12.365.0021.2926.3.1.9.0.04.00.00.00.00-534. 
Art. 5. 0Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 1. 0de 
julho de 2013. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
R NGES DE MELLO, 
Secre - eral. 
PAULO AZEREDO, 
Prefeito Municipal. 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 
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