norma nº 5793/2013

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL /7.. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Montenegro Cidade das Artes 
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DESDE 187 
LEI N.° 5.793, DE 16 DE JULHO DE 2013. 
Altera redação do art. 10 da Lei n.° 
5.737 de 28.12.12 - Plano Diretor. 
Vereadora ROSEMARI ALMEIDA, Presidente da Câmara Municipal de 
Montenegro. 
Faço saber, no uso das atribuições que obriga o § 8 0do art. 55 da Lei 
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte 
LEI: 
Art. 1. 0Altera a redação do artigo 1.0 da Lei n.° 5.737, de 28.12.12, que 
prorroga prazo para permanecer suspensa a eficácia da LC n.° 4.759, de 2007, e a 
manter a eficácia da Lei n.° 2.095, de 1978, passando a viger com a seguinte redação: 
"Art. 1.0 Permanece suspensa a eficácia da Lei Complementar n.° 4.759, de 
06 de novembro de 2007, e prorroga prazo previsto no art. 1 0da Lei n.° 5.560, de 26 
de dezembro de 2011, até 31 de dezembro de 2013, ou até a entrada em vigor das 
leis que complementam a LC n.° 4.759, de 2007, o que ocorrer primeiro." 
Art. 2. 0Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Vereadores, 16 de julho de 2013. 
Vereadora ROSE RI ALMEIDA, 
Presidente. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
MARIA C!USTINA MOYSES 
Secretária-'eral 
Lei de autoria da Comissão do Plano Diretor. 
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DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS