norma nº 5794/2013

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito 
LEI N.° 5.794, DE 29 DE JULHO DE 2013. 
Autoriza a FUNDARTE a contratar, 
temporária e administrativamente, 1 
(um) Professor Auxiliar. 
PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 1. 0Autoriza a Fundação Municipal de Artes de Montenegro - 
FUNDARTE a contratar, temporária e administrativamente, 1 (um) Professor Auxiliar - 
área de Educação Musical - Violoncelo, graduado em curso de licenciatura e/ou 
bacharelado em música, em nível superior, por instituição de ensino superior 
devidamente habilitada, conforme prevê o inciso II do art. 226 do Regimento Interno da 
FUNDARTE. 
Art. 2. 1O período da contratação é de 1. 0de agosto a 31 de dezembro 
de 2013, conforme arts. 225 a 231 do Regimento Interno da FUNDARTE. 
Parágrafo único. No caso de rescisão de contrato é permitida a 
contratação de novo profissional pelo prazo restante na data da rescisão. 
Art. 3. 1Os requisitos para a seleção são os constantes na especificação 
do cargo, e nos arts. 234 a 247 do Regimento Interno da FUNDARTE. 
Art. 4. 0Para cobertura da despesa servirá de recurso a dotação 
orçamentária n.° 13.50.13.392.3921.2037.3.1.9.0.04.00.00.00.00-37. 
Art. 5. 0Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 29 de 
julho de 2013. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
ÁAU ~OA EREDO, 
Prefeito Municipal. 
ÃRE ~JIJUNGES DE MELLO, 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 
MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES 
Rua João Pessoa, 1363- Cx. Postal, 59- CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 3632.4594