norma nº 5795/2013

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prfi'ito 
LEI N.° 5.795, DE 29 DE JULHO DE 2013. 
Autoriza o Executivo Municipal a firmar 
Termo de Repasse com a Associação 
Amigos da Fundarte e abrir crédito 
especial no valor estimado de R$ 
15.000,00. 
PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 1. 1Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Repasse com a 
Associação Amigos da Fundarte para o repasse de patrocínios a receber de empresa pública 
para a realização da 1•a Festa da Integração dos Filhos de Montenegro, no valor de R$ 
15.000,00 (quinze mil reais). 
Art. 2. 0Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de 
R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: 
09 SMEC 
08 Departamento de Cultura 
13 Cultura 
392 Difusão Cultural 
0108 Promoção de exposições, feiras e mostras 
1939 Patrocínios para a Festa da Integração dos Filhos de 
Montenegro 
3.3.50.41.00.00.00.00 Contribuições 
Art. 3. 0Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2°, servirá 
de recurso o depósito de patrocínio a receber de empresa pública. 
Art. 4. 0Somente será repassado à Associação Amigos da Fundarte o 
recurso depositado em conta bancária do Município para este fim, mediante Plano de 
Aplicação das receitas e despesas com a realização da 1.a Festa da Integração dos Filhos de 
Montenegro. 
Art. 5. 1Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 29 de 
julho de 2013. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
ULO AZEREDO, 
Prefeito Municipal. 
REJ NGES DE MELLO, 
Secretári ral. 
DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS' 
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