| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6586 / 2019 |
| Date | 2019-03-22 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$16.015,00 para despesas com Encargos da Dívida Contratada com Instituições Financeiras (Banco do Brasil). |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO Gafiinete do Pre eito "Montenegro Cidade Jas Artes” "Coyoita/cfo Tanino e ofa Citricuftum” LEI N.° 6.586, DE 22 DE MARCO DE 2019. Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 16.015,00. CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, faco saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte L E I: Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 16.015,00 (dezesseis mil e quinze reais), com a seguinte classificacéo orcamentéria: 05 Secretaria Municipal da Fazenda - SMF 01 SMF - Administracao 28 Encargos Especiais 843 Service da Divida Interna 0000 Operacées Especiais 0516 Amortizacao Financiamento — Banco do Brasil 3.2.9.0.22.00.00.00.00 Encargos da Divida Contratada com Instituicoes Financeiras Recurso 0001 R$ 16.015,00 Art. 2° Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 1°, servira de recurso a reducao da dotacao orcamentéria n.° 10.01.99.999.9999999909.9999.00.00.00.00 — 764 — Reserva de Contingéncia, no valor de R$ 16.015,00 (dezesseis mil e quinze reais). \ Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua pu icacao. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MON ENEGRO, m 22 de marco de 2019. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: Data Supra. . \e- \/ 1 _ CARLOS E DO "LLER CL ' , gum Prefeito Mun ipal V NDERBE GRIEB LER \ Se retaria-Geral ”Doe érgdos, Doe Sangue: Sufi/e Vidas” Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS -Te|/Fax: (51) 3649-8200 E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br