norma nº 6587/2019

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gafiinete do Prgfeito
”Montenegro Cidade dais Artes"
"Capitaf 110 Tanino e da Citricuftum”
LEI N.° 6.587, DE 25 DE MARCO DE 2019.
lnclui acao nas Metas e Prioridades
do PPA 2018/2021, na LDO 2019 e
abertura de Crédito Especial no valor
de R$ 1000,00.
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, faco saber que a Camera Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° lnclui no Anexo l - Metas e Prioridades, do PPA 2018-2021, Lei n.° 6.398, de 02 de agosto de 2017, e no Anexo ll| — Metas e Prioridades, da LDO 2019, Lei n.° 6.522, de 28 de setembro de 2018, a acéo “Aquisicao de material de consumo, através do Consércio ClS/CAl”, na Secretaria Municipal de Viacéo e Servicos Urbanos.
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 1000,00 (mil reais), com a seguinte classificacéo orcamentaria:
07 Secretaria Municipal de Viacao e Servicos Urbanos
01 SMVSU - Administracao
04 Administracao
122 Administracéo Geral
0100 Apoio Administrative ao Executivo
1724 Aquisicao de Material de Consumo Através do Consorcio
Cis/Cai.
3.3.9.3.30.00.00.00.00 Material de Consumo - Recurso 0001 R$ 1000,00
Paragrafo Unico. Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art.
2°, serviré de recurso a reducao da dotacao orcamentéria n.°
07.01.04.452.0100.2701.3.3.90.30.00.00.00.00-421 — Manutencéo das Atividades da
SMVSU, no valor de R$ 1000,00.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua ublicacé . GABlNETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE M NTENE O, em 25 de
marco de 2019.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
CARLOS
A . Ck. Dyt'u} (“Av/b7
V NDERB LIGRI BELER
S cretéria-Geral
Prefeito Munic‘ al
“Doe érgdos, Doe Sangue: Sufi/e Vidas”
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780—000 - Montenegro/RS -Te|/Fax: (51) 3649-8200
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