norma nº 5796/2013

FLUAIMARIÇÁVAR 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prfeiro 
LEI N.° 5.796, DE 29 DE JULHO DE 2013. 
Inclui programa e ação na LIDO 2013 e 
autoriza o Executivo Municipal a abrir 
crédito especial no valor de R$ 
250.500,00. 
PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 1. 0Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LIDO 2013, o Programa 
0145 Ensino Fundamental - acesso para todos, na Secretaria Municipal de Educação e 
Cultura - SMEC, e a ação: 
- projeto: 1985 
ação: Aquisição de veículo para transporte escolar 
valor 2013: R$ 250.500,00 (duzentos e cinquenta mil e quinhentos reais) 
Art. 2. 0Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de 
R$ 250.500,00 (duzentos e cinquenta mil e quinhentos reais), com a seguinte classificação 
orçamentária: 
09 SMEC 
06 Despesas não computáveis 
12 Educação 
361 Ensino Fundamental 
0145 Ensino Fundamental: acesso para todos 
1985 Aquisição de veículo para transporte escolar/FNDE 
4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamento e Material Permanente - FNDE 
R$ 250.500,00 
Art. 3. 0Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2. 1, servirá 
de recurso o valor recebido do Ministério da Educação/Fundo Nacional de Desenvolvimento 
da Educação - MEC/FNDE, através do Programa Plano de Ações Articuladas - PAR/2012, 
no valor de R$ 250.500,00 (duzentos e cinquenta mil e quinhentos reais). 
Art. 4. 0Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 29 de 
julho de 2013. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
ULO AZEREDO, 
Prefeito Municipal. 
R 1 JUNGES DE MELLO, 
Secretár - 't 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 
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