norma nº 6588/2019

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gafiinete do Pr_efeit0
“Montenegro Cidarfe das Artes"
"Cayitafafo Tanino e da Citricuftum”
LEI COMPLEMENTAR N.° 6.588, DE 26 DE MARCO DE 2019.
Altera a redagao dos artigos 32, 33 e
86 e acrescenta 0 § 2° a0 145 da Lei
Complementar n.° 5.877, de
13.01.2014, que dispoe sobre o
Cédigo de Obras do Municipio de
Montenegro.
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, fago saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1° Fica alterada a redagao dos artigos 32, 33 e 86 da Lei Complementar n.° 5.877, de 13.01.2014, que dispée sobre o Codigo de Obras do Municipio de Montenegro, passando a vigorar com a seguinte redagéo:
“Art. 32. Uma edificagéo é considerada passivel de uso ou considerada regularizada somente apés a carta de habite—se ser emitida, sendo necesséria a
verificagao dos seguintes itens:
I - a obra ter sido executada de acordo com o projeto aprovado;
ll - ter sido colocada a numeragéo predial;
l|l - ter calgada construida conforme artigo 86 desta lei.
Art. 33. Concluida ou ocupada a obra, o proprietério e o responsavel
técnico deveréo solicitar ao Municipio a carta de habite-se da edificagéo, em documento
assinado por ambos, a qual devera ser precedida de vistoria efetuada pelo orgao
competente para sua concesséo.
(...)
Art. 86. Os proprietarios de terrenos edificados ou nao que tenham
frente para ruas pavimentadas com meio-fio ou sarjeta, séo obrigados e pavimentar os
passeios a frente de seus lotes, obedecendo as seguintes disposigoes:
| — ABNT NBR 9050:2004 (Acessibilidade a edificagées, mobiliario,
espagos e equipamentos urbanos);
ll - rebaixe para as entradas de veiculos de acordo com os artigos 78 a
83 - Segéo Xl - desta lei;
||l - a largura para entrada em rampa de veioulo seré entre o minimo de
0,40m e o maximo de 0,60m, néo podendo invadir o logradouro pt’Jblico;
lV - a area de livre circulagao nao pode ser inferior 1,40m, sendo esta
definida pela largura da calgada menos a largura para a entrada em rampa de veiculo, a
largura da calgada é definida pelo mapa do loteamento ou pelo Sistema Viério do
Municipio de Montenegro - Lei n.° 5882/2014, sendo que esta tera declividade transversal 2
maxima de 3% (trés por cento), salvo disposigao especifica do projeto estabelecido para
a we pelo Municipio.
Parégrafo Unico. Ao se tratar de pavimentagao de passeio em terrenos \.
néo edificados ou anteriores a alteragao prevista no art. 32, inciso lll, deve ser seguido o ’ estipulado neste artigo, ficando sujeitos as seguintes penalidades:
| - notificagao prévia para que no prazo de 60 (sessenta) dias executem
as obras e servigos necessarios;
ll - decorrido o prazo do inciso l, multa de 100 (cem) URM;
"Doe (jrgzios, Doe Sangue: Safve Vidas”
Rua Joéo Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS -Tel/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRAN DE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
GaEinere do Prgfcito
“Montenegro Cidade [Ids Artes”
“agaimfdo Tanino e da Citricuftum”
Ill - decorridos 30 (trinta) dias do recebimento da multa sem a realizagéo
das obras e servigos necessérios a multa estabelecida no inciso || deste para’grafo sera cobrada em dobro;
IV - decorrido o prazo do inciso Ill deste parégrafo sem a realizagao das obras e servigos necessaries, estes seréo executados pelo Municipio, sendo cobradas as despesas com acréscimo de 40% (quarenta por cento) como adicionais relativos a Municipalidade, ficando em divida ativa.” (NR)
Art. 2° Acrescenta 0 § 2° ao art. 145, renumerando o paragrafo Unico
para § 1°, da Lei Complementar n.° 5.877, de 13.01.2014, que dispée sobre o C6digo de Obras do Municipio de Montenegro, 0 qual vigoraré com a seguinte redagao:
“Art. 145. (...)
§ 1° (...)
§ 2° As sangoes previstas neste artigo poderao ser precedidas de
notificagéo prévia, cujo prazo sera estipulado conforme a irregularidade, nao podendo
este ultrapassar 60 (sessenta) dias, com excegéo das hipéteses previstas nos incisos I, II,
III e V do artigo157.”
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua public 510.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE EGRO, 26 de
margo de 2019. -\
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
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S cretéria-Geral
“Doe Orgdos, Doe Sangue: Safve Vidas”
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS -Te|/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br