norma nº 6589/2019

ESTADO DO RlO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gafiinete do Pre eito
"Montenegro Cidade dots Artes”
“Coyoimfofo Tanino 6 Ja Citricuftum"
LEI COMPLEMENTAR N.° 6.589, DE 26 DE MARQO DE 2019.
Altera a redagao do inciso lll do
artigo 5° e do artigo 17 e
acrescenta o artigo 8°-A a Lei
Complementar n.° 5.881, de
13.01.2014, que dispoe sobre a
instituigao do Codigo de Posturas
do Municipio de Montenegro.
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, fago saber que
a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1° Altera a redaoao do inciso lll do artigo 5° e do artigo 17 da
Lei Complementar n.° 5.881, de 13.01.2014, que dispoe sobre a instituioao do
Cédigo de Posturas do Municipio de Montenegro, passando a vigorar com a
seguinte redagao:
“Art. 5° (...)
(...)
|| — lanoar aguas servidas, lixo, animais mortos e residuos
domésticos nos Iogradouros pl'Jblicos e nos terrenos baldios ou edificados;
(...)
Art. 17. Os proprietérios sao obrigados a cercar, drenar e
conservar em perfeito estado de asseio os seus terrenos nao edificados.
Parégrafo (mice 0 descumprimento do caput deste artigo sujeita
os proprietérios as seguintes penalidades:
l - notificagao prévia para que no prazo de 20 (vinte) dias
executem as obras e servigos necessérios;
ll - decorrido o prazo do inciso l, multa de 100 (cem) URM;
lll - decorridos 15 (quinze) dias da notificaoao da multa sem a
realizagao das obras e servioos necessarios, estes serao executados pelo Municipio, sendo cobradas as despesas com acréscimo de 40% (quarenta por cento) como adicionais relativos a Municipalidade.” (NR)
Art. 2° Acrescenta o artigo 8°-A a Lei Complementar n.° 5.881, de
13.01.2014, que dispoe sobre a instituigao do Codigo de Posturas do Municipio de
Montenegro, passando a vigorar com a seguinte redaoao:
“Art. 8°—A Os passeios devem ser mantidos em perfeito estado de
conservaoao, nao apresentando buracos, pedras soltas ou qualquer condigao que
prejudique a sua finalidade, devendo seguir o estipulado no artigo 86 da Lei n.°
5.877/2014 - Cédigo de Obras.
Paragrafo (mice 0 descumprimento do caput deste artigo sujeita 3%
os proprietarios ou moradores, solidariamente, as seguintes penalidades: {
“Doe 679505, Doe Sangue: Safve Vidas”
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS -Te|/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
GaEinete do Pry‘eito
"Montenegro Cidade dds Artes”
”Coyaitafdo Tanino 13 dd Citricuftum”
l — notificagao prévia para que no prazo de 20 (vinte) dias executem as obras e servigos necessaries;
|| - decorrido o prazo do inciso l, multa de 100 (cem) URM;
Ill - decorridos 15 (quinze) dias da notificagao da multa sem a
realizagao das obras e servigos necessaries, estes serao executados pelo Municipio, sendo cobradas as despesas com acréscimo de 40% (quarenta por cento) como adicionais relativos a Municipalidade.”
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de ua publ agao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL D MONT NEGRO, em
26 de margo de 2019. . REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
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( f CARLOS
app/gm; ultra
V NDERB LIGRI ELER
Se retaria-Geral
Prefeito Mu icipal
“Doe Orgdos, Doe Sangue: Safve Vidas”
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS -Te|/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br