norma nº 6590/2019

ESTADO DO RIO GRAN DE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gafiinete do Prgfciro
“Montenegro Cidade dots Artes”
”Coym'tafdo Tanino e da Citricuftura”
LEI N.o 6.590, DE 03 DE ABRIL DE 2019.
Autoriza o Executivo Municipal a
proceder a desafetacao de imovel
e apés alienacao do referido.
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, taco saber que
a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a proceder a desafetacao
do imével constante no inciso l, a fim de possibilitar alienacao do referido.
l — uma area de terras de 302,06 m2, na Rua Rondonia, localizada
no Bairro Santa Rita, que fica dentro de uma area maior de 1128,60 m2, sob
matricula n° 22.503, folha O1, livro n.° 02, do Registro de lméveis de Montenegro — RS, dentro do quarteirao formado pelas ruas: Rua Rondonia, Rua Para, Rua
Campos Neto, Rua 01 do Loteamento Campos Altos e Rua Acre, com as
seguintes confrontacoes: a LESTE, onde mede 12,09m, com a Rua Para, ao
NORTE, onde mede 25,47m, com Antonio Clovis Madeira Lopes, a OESTE onde
mede 11,81m com Carine Aparecida Parreira Randt e Marcelo Rodrigo Kossmann
e ao Sul, onde mede 25,47m com Debora Cristina da Silva, fechando assim o
poligono.
Art. 2° Procedida a desafetacao, fica o Executivo Municipal
autorizado a alienar, nos termos da Lei n.° 8.666/93 e pelo preco estabelecido no
Parecer Técnico — Avaliacao de |mével, obedecidas todas as exigéncias e
formalidades legals, inclusive as de natureza licitarias.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de ua publicacao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL E MONT N GRO, em
03 de abril de 2019.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra. .
"i " CARLOS D MULLER
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Secretéria—Geral
“Doe Orgdos, Doe Sangue: Safve Vidas”
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