norma nº 5797/2013

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete à Pr feito 
LEI N.° 5.797, DE 29 DE JULHO DE 2013. 
Inclui ação na LDO 2013 e autoriza o 
Executivo Municipal a abrir crédito 
especial no valor de R$ 91 .955,54. 
PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 1. 0Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LIDO 2013, no 
Programa 0105 Aquisição de Equipamento e Material Permanente, na Secretaria 
Municipal de Educação e Cultura - SMEC, a ação: 
1—projeto: 1949 
ação: Aquisição de bens móveis - EMEI Bairro Estação 
valor 2013: R$ 91.955,54 (noventa e um mil, novecentos e cinquenta e 
cinco reais e cinquenta e quatro centavos) 
Art. 2. 0Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor 
de R$ 91.955,54 (noventa e um mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e 
quatro centavos), com a seguinte classificação orçamentária: 
09 SMEC 
06 Despesas não computáveis 
12 Educação 
365 Ensino Infantil 
0105 Aquisição de equipamento e material permanente 
1949 Aquisição de Bens Móveis - EMEI Bairro Estação 
4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamento e Material Permanente FINDE 
R$ 91.955,54 
Art. 3. 0Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2. 0 , 
servirá de recurso o valor recebido do Ministério da Educação/Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação - MEC/FNDE, através do Programa Plano de Ações 
Articuladas - PAR, no valor de R$ 91 .955,54 (noventa e um mil, novecentos e cinquenta 
e cinco reais e cinquenta e quatro centavos). 
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 29 de 
julho de 2013. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra.
LOAZEREDO, 
Prefeito Municipal. 
RIEÁêC4 DE MELLO, 
Se 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 
MONTENECRO CIDADE DAS ARTES 
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