norma nº 6591/2019

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gafiinetc do Pre eito
"Montenegro Cidade dots Artes”
“Copita/rfo Tanino e da Citricuftum”
LEI N.° 6.591, DE 12 DE ABRIL DE 2019.
Altera a redacéo da ementa e dos
artigos 1° e 2° da Lei n.° 6.579/2019,
que autoriza o Executivo Municipal a
abrir crédito especial no valor de R$
251.500,00.
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, faco saber que a
Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° Altera a redacéo da ementa, do artigo 1° e do artigo 2°, da Lei n.°
6.579/2019, que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$
251 .500,00, passando a vigorar com a seguinte redacéo:
“Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$
243.750,00.” (NR)
“Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor
de R$ 243.750,00 (duzentos e quarenta e trés mil e setecentos e cinquenta reais), com a
seguinte classificacéo orcamentéria:
09 Secretaria Municipal de Educacéo e Cultura - SMEC
O7 Diretoria de Desporto
27 Desporto e Lazer
812 Desporto Comunitario
0218 Apoio e Promocao do Desporto
1921 Construcao e Reforma de Ginésios e Quadras Municipais
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e lnstalacoes —
Recurso 1310 R$ 243.750,00” (NR)
“Art. 2° Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 1°,
servira de recurso o crédito recebido do Governo Federal, através do contrato de repasse
n.° 84.3818/2017/ME/CAIXA, no valor de R$ 243.750,00”. (NR)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publi acao. \
GABlNETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONT NEGRO, em 12 de
abril de 2019.
REGISTRE—SE E PUBLIQUE—SE:
Data Supra.
’ P CARLOS EDU 4 DO M 'LLER
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f ‘ Prefeito Mun'cipal v DERBEiEI GRIE LEgR/h“
Se retaria-Geral
”Doe érgo’ios, Doe Sangue: Safve Viafas”
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