norma nº 6592/2019

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
GaEinete do Pre eito
“Montenegro Cidaofe das Artes"
"Coyoitafafo Tanino 6 Ja Citricufmm”
LEI N.° 6.592, DE 12 DE ABRIL DE 2019.
Institui 0 Plano Municipal de
Enfrentamento a Vieléncia Sexual
Infantojuvenil e cria o Programa
Municipal de Enfrentamento a
Vieléncia Sexual Infantojuvenil.
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, face saber que a
Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° Fica instituido 0 Plano Municipal de Enfrentamento a Violéncia
Sexual Infantojuvenil com a finalidade de dotar permanentemente a administracéo
municipal de acees e services capazes de prevenir e coibir préticas de violéncia ou de
exploracae sexual de criancas e de adolescentes, bem cemo, dar assisténcia
especializada dirigida a criancas, adolescentes e familias vitimas de violéncia sexual
infantojuvenil.
Art. 2° 0 Plano Municipal de Enfrentamento a Violéncia Sexual
Infantojuvenil orienta-se pelos seguintes principios:
| — garantia da inviolabilidade das criancas e adolescentes;
|| — primazia das vitimas de receber protecéo e socorro;
||l — preferéncia das vitimas para atendimento nos services publices;
IV - municipalizacao do atendimento;
V - integracao da administracae pL’Jblica com orgéos do Judiciario e
Ministérie Pablico;
VI - mobilizacao da opiniéo publica no sentido da indispensével
participacao das pessoas e de segmentos da sociedade na prevencao e coibicéo de
violéncia ou de exploracao sexual;
Vl| - acees e services definidos pelos conselhos legalmente instituidos.
Art. 3° 0 Plano Municipal de Enfrentamento a Violéncia Sexual
Infantojuvenil orienta-se pelos seguintes objetivos:
l — dotar a rede pUblica de instrumentos, acoes e services permanentes
capazes de prevenir e coibir praticas de violéncia ou de exploracao sexual de criancas e
de adolescentes;
|l - dar efetiva assisténcia especializada a criancas, adolescentes e
familias vitimas de violéncia sexual infante-juvenil;
||| — acéo permanente e articulada entre entes pUblicos ou privados e a
sociedade;
IV — capacitar a rede de ensino para ac6es de identificacéo de indicies
de préticas de violéncia eu de exploracéo sexual de criancas e de adolescentes;
V — contribuir para a existéncia de uma cultura de respeito aos direitos
das criancas e dos adolescentes.
/\
Art. 4° Fica criado o Programa Municipal de Enfrentamento a Violéncia
Sexual Infantojuvenil para a consecucae do Plano Municipal de Enfrentamento a
Violéncia Sexual Infantojuvenil.
“Doe Orgdos, Doe Sangue: Safve Vidas”
Rua Joao Pessea, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780—000 - Montenegro/RS -Te|/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
GaEinete do Pre eito
“Montenegro Cidaofe das Artes"
"Coyoitafafo Tanino 6 Ja Citricufmm”
LEI N.° 6.592, DE 12 DE ABRIL DE 2019.
Institui 0 Plano Municipal de
Enfrentamento a Vieléncia Sexual
Infantojuvenil e cria o Programa
Municipal de Enfrentamento a
Vieléncia Sexual Infantojuvenil.
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, face saber que a
Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° Fica instituido 0 Plano Municipal de Enfrentamento a Violéncia
Sexual Infantojuvenil com a finalidade de dotar permanentemente a administracéo
municipal de acees e services capazes de prevenir e coibir préticas de violéncia ou de
exploracae sexual de criancas e de adolescentes, bem cemo, dar assisténcia
especializada dirigida a criancas, adolescentes e familias vitimas de violéncia sexual
infantojuvenil.
Art. 2° 0 Plano Municipal de Enfrentamento a Violéncia Sexual
Infantojuvenil orienta-se pelos seguintes principios:
| — garantia da inviolabilidade das criancas e adolescentes;
|| — primazia das vitimas de receber protecéo e socorro;
||l — preferéncia das vitimas para atendimento nos services publices;
IV - municipalizacao do atendimento;
V - integracao da administracae pL’Jblica com orgéos do Judiciario e
Ministérie Pablico;
VI - mobilizacao da opiniéo publica no sentido da indispensével
participacao das pessoas e de segmentos da sociedade na prevencao e coibicéo de
violéncia ou de exploracao sexual;
Vl| - acees e services definidos pelos conselhos legalmente instituidos.
Art. 3° 0 Plano Municipal de Enfrentamento a Violéncia Sexual
Infantojuvenil orienta-se pelos seguintes objetivos:
l — dotar a rede pUblica de instrumentos, acoes e services permanentes
capazes de prevenir e coibir praticas de violéncia ou de exploracao sexual de criancas e
de adolescentes;
|l - dar efetiva assisténcia especializada a criancas, adolescentes e
familias vitimas de violéncia sexual infante-juvenil;
||| — acéo permanente e articulada entre entes pUblicos ou privados e a
sociedade;
IV — capacitar a rede de ensino para ac6es de identificacéo de indicies
de préticas de violéncia eu de exploracéo sexual de criancas e de adolescentes;
V — contribuir para a existéncia de uma cultura de respeito aos direitos
das criancas e dos adolescentes.
/\
Art. 4° Fica criado o Programa Municipal de Enfrentamento a Violéncia
Sexual Infantojuvenil para a consecucae do Plano Municipal de Enfrentamento a
Violéncia Sexual Infantojuvenil.
“Doe Orgdos, Doe Sangue: Safve Vidas”
Rua Joao Pessea, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780—000 - Montenegro/RS -Te|/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br
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GaEinete do Pre eito
“Montenegro Cidaofe das Artes"
"Coyoitafafo Tanino 6 Ja Citricufmm”
LEI N.° 6.592, DE 12 DE ABRIL DE 2019.
Institui 0 Plano Municipal de
Enfrentamento a Vieléncia Sexual
Infantojuvenil e cria o Programa
Municipal de Enfrentamento a
Vieléncia Sexual Infantojuvenil.
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, face saber que a
Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° Fica instituido 0 Plano Municipal de Enfrentamento a Violéncia
Sexual Infantojuvenil com a finalidade de dotar permanentemente a administracéo
municipal de acees e services capazes de prevenir e coibir préticas de violéncia ou de
exploracae sexual de criancas e de adolescentes, bem cemo, dar assisténcia
especializada dirigida a criancas, adolescentes e familias vitimas de violéncia sexual
infantojuvenil.
Art. 2° 0 Plano Municipal de Enfrentamento a Violéncia Sexual
Infantojuvenil orienta-se pelos seguintes principios:
| — garantia da inviolabilidade das criancas e adolescentes;
|| — primazia das vitimas de receber protecéo e socorro;
||l — preferéncia das vitimas para atendimento nos services publices;
IV - municipalizacao do atendimento;
V - integracao da administracae pL’Jblica com orgéos do Judiciario e
Ministérie Pablico;
VI - mobilizacao da opiniéo publica no sentido da indispensével
participacao das pessoas e de segmentos da sociedade na prevencao e coibicéo de
violéncia ou de exploracao sexual;
Vl| - acees e services definidos pelos conselhos legalmente instituidos.
Art. 3° 0 Plano Municipal de Enfrentamento a Violéncia Sexual
Infantojuvenil orienta-se pelos seguintes objetivos:
l — dotar a rede pUblica de instrumentos, acoes e services permanentes
capazes de prevenir e coibir praticas de violéncia ou de exploracao sexual de criancas e
de adolescentes;
|l - dar efetiva assisténcia especializada a criancas, adolescentes e
familias vitimas de violéncia sexual infante-juvenil;
||| — acéo permanente e articulada entre entes pUblicos ou privados e a
sociedade;
IV — capacitar a rede de ensino para ac6es de identificacéo de indicies
de préticas de violéncia eu de exploracéo sexual de criancas e de adolescentes;
V — contribuir para a existéncia de uma cultura de respeito aos direitos
das criancas e dos adolescentes.
/\
Art. 4° Fica criado o Programa Municipal de Enfrentamento a Violéncia
Sexual Infantojuvenil para a consecucae do Plano Municipal de Enfrentamento a
Violéncia Sexual Infantojuvenil.
“Doe Orgdos, Doe Sangue: Safve Vidas”
Rua Joao Pessea, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780—000 - Montenegro/RS -Te|/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gafiinete do Prgfeito
“Montenegro Cidade das Arres"
"Cajm'mfdo Tanino e da Citricufmm”
Art. 5° 0 Programa Municipal de Enfrentamento a Violéncia Sexual
lnfantojuvenil seré executado pela Secretaria Municipal de Habitacéo, Desenvolvimento
Social e Cidadania.
Art. 6° Para consecucéo dos objetivos e metas do Programa, o
Municipio poderé celebrar convénios com Municipios, Estado, Uniéo e entidades nao
governamentais.
Art. 7° Para execugéo do Programa, o Municipio contara com as
dotacoes alocadas no orgamento da Secretaria Municipal de Habitaoao, Desenvolvimento
Social e Cidadania.
Art. 8° Esta lei poderé ser regulamentada no que couber por Decreto.
Art. 9° Esta lei entra em vigor na data de sua ublicagao.
GABINETE DO PREFElTO MUNICIPAL DE M NTENEG O, em 12 de
abril de 2019.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
bx.
C . a
V NDERB LI GRI ‘BELER
Se retéria-Geral
“Doe érgdos, Doe Sangue: Safve Vidas”
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS -Te|/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br
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Gafiinete do Prgfeito
“Montenegro Cidade das Arres"
"Cajm'mfdo Tanino e da Citricufmm”
Art. 5° 0 Programa Municipal de Enfrentamento a Violéncia Sexual
lnfantojuvenil seré executado pela Secretaria Municipal de Habitacéo, Desenvolvimento
Social e Cidadania.
Art. 6° Para consecucéo dos objetivos e metas do Programa, o
Municipio poderé celebrar convénios com Municipios, Estado, Uniéo e entidades nao
governamentais.
Art. 7° Para execugéo do Programa, o Municipio contara com as
dotacoes alocadas no orgamento da Secretaria Municipal de Habitaoao, Desenvolvimento
Social e Cidadania.
Art. 8° Esta lei poderé ser regulamentada no que couber por Decreto.
Art. 9° Esta lei entra em vigor na data de sua ublicagao.
GABINETE DO PREFElTO MUNICIPAL DE M NTENEG O, em 12 de
abril de 2019.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
bx.
C . a
V NDERB LI GRI ‘BELER
Se retéria-Geral
“Doe érgdos, Doe Sangue: Safve Vidas”
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS -Te|/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br
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Gafiinete do Prgfeito
“Montenegro Cidade das Arres"
"Cajm'mfdo Tanino e da Citricufmm”
Art. 5° 0 Programa Municipal de Enfrentamento a Violéncia Sexual
lnfantojuvenil seré executado pela Secretaria Municipal de Habitacéo, Desenvolvimento
Social e Cidadania.
Art. 6° Para consecucéo dos objetivos e metas do Programa, o
Municipio poderé celebrar convénios com Municipios, Estado, Uniéo e entidades nao
governamentais.
Art. 7° Para execugéo do Programa, o Municipio contara com as
dotacoes alocadas no orgamento da Secretaria Municipal de Habitaoao, Desenvolvimento
Social e Cidadania.
Art. 8° Esta lei poderé ser regulamentada no que couber por Decreto.
Art. 9° Esta lei entra em vigor na data de sua ublicagao.
GABINETE DO PREFElTO MUNICIPAL DE M NTENEG O, em 12 de
abril de 2019.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
bx.
C . a
V NDERB LI GRI ‘BELER
Se retéria-Geral
“Doe érgdos, Doe Sangue: Safve Vidas”
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS -Te|/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br