norma nº 216/2019

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Capital do Tanino e da Citricultura”
Rua Cel. Alvaro de Moraes, 1.515 —- Montenegro/RS — CEP 95780-000 — Fone/Fax: (51) 3632-3303
RESOLUCAO N.0 216, DE 30 DE ABRIL DE 2019
Dispoe sobre o regime de concessao de
diérias aos Vereadores do Municipio de
Montenegro e dé outras providéncias.
Ver. Cristiano Von Rosenthal Braatz, Presidente da camara Municipal de
Montenegro.
Fago saber, em conformidade com o disposto na Lei Organica do
Municlpio e no Regimento Interno, que a camara de Vereadores aprovou e eu
promulgo a seguinte
RESOLUCAO:
Art. 1° 0 Vereador que se ausentar do Municipio, em fungao do
mandato, representagao da camara, ou para participar de cursos, congressos,
seminérios e outros eventos de interesse pL’Jblico, fara’ jus a percepgao de diérias
para cobrir as despesas de alimentagao, hospedagem e locomogao urbana, além do
transporte, nos termos desta Resolucao, sem prejuizo do fornecimento de
passagens.
Art. 2° Cabera’ ao Presidente da camara, mediante requerimento do
interessado, a concessao e o pagamento das diérias, respeitado o limite da quota
individual de cada Vereador, fixada em Resolugao propria.
§ 1° 0 requerimento de diérias sera formalizado mediante
preenchimento de formulério constante do Anexo II, datado e assinado pelo
beneficiério, que devera’ informar obrigatoriamente o motivo do deslocamento, a
localidade, a data e o tempo de afastamento do Vereador, considerando—se invélido o
requerimento efetuado de outra forma.
§ 2° 0 requerimento de que trata 0 § 1° do art. 2° deveré ser
protocolado junto a Secretaria da Casa com antecedéncia minima de 02 (dois) dias
Liteis, quando o deslocamento ocorrer dentro da Regiao Metropolitana de Porto
Alegre, e de 05 (cinco) dias uteis, nos demais casos.
§ 30 Compreendem a locomocéo urbana as despesas realizadas com
taxi, onibus, lotagao e outros similares realizadas no local de origem ou de destino,
que nao compreendam o itinerério intermunicipal, interestadual e/ou internacional.
§ 4° As despesas com transporte intermunicipal, interestadual e/ou
internacional n50 estéo abarcadas pelo valor das diérias e serao custeadas,
separadamente, se 0 deslocamento n50 for realizado com veiculo oficial da Camara
Municipal.
“DOE éRGAOS, DOE SANGUE.‘ SALVE VIDAS"
E—mail: camara montene ro.rs.|e .br— site: www.montenegro.rs.leg.br INC-4f?
CAMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO :3;
“Montenegro Cidade das Artes ‘ .Massages
A ESTADO D0 RIO GRANDE DO SUL .7 . __ _ _ CAMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO ‘ ' : 1
“Montenegro Cidade das Artes O
Capital do Tanino e da Citricultura” Montenegro
Rua Cel. Alvaro de Moraes, 1.515 — Montenegro/RS — CEP 95780-000 - Fone/Fax: (51) 3632—3303 ' E—mail: camara@montenegro.rs.leg.b — site: www.montenegro.rs.leg.br
§ 5° N50 gera direito a diérias o deslocamento que nao originar
nenhuma das espécies de despesas previstas no caput do art. 1°.
Art. 3° As diarias, atendidos os requisitos prescritos nesta Resolugao,
somente serao concedidas dentro dos limites orgamentérios proprios, apos
autorizagao direta do Presidente da Cémara, observados os valores unitérios da
tabela constante do Anexo I, que serao reajustados anualmente pelo Indice Nacional
de Pregos ao Consumidor Amplo — IPCA, tendo como base 0 periodo dos 12 (doze)
meses anteriores, mediante Portaria do Presidente da Camara Municipal.
Parégrafo finico. A critério do requerente, as dia’rias poderao ser pagas
antecipadamente ou incluidas na préxima folha de pagamento.
Art. 4° Poderao ser pagas aos Vereadores diéria integral ou meia diéria,
considerando-se como:
I — diéria integral: em deslocamento com necessidade de pernoite,
devendo o beneficiério comprovar a despesa realizada com a respectiva
hospedagem;
II — meia diéria: em deslocamento sem pernoite, mas com necessidade
de, pelo menos, 02 (duas) refeigoes, devidamente comprovadas por documento
fiscal emitido em nome do Vereador.
Art. 5° 0 transporte sera providenciado pela Secretaria da Casa,
mediante a aquisigao de passagens.
Art. 6° A prestagao de contas das diarias sera apresentada por cada
beneficiério a0 Presidente da Cémara, no prazo maximo de 10 (dez) dias L’Jteis,
contados da data do término da viagem, sob pena de ser obrigado a restituir ao
erério os valores correspondentes.
§ 1° Compoe o processo de prestagao de contas os seguintes
documentos:
I — formulério, conforme modelo constante do Anexo III, devidamente
preenchido e assinado pelo beneficiério das diarias, onde constara relatorio de
atividades;
II — documentos fiscais, contendo o nome do beneficiario, referentes
aos gastos com alimentagao, no caso de percepgao de meia diaria, ou referentes aos
gastos com a hospedagem decorrente do pernoite, quando da percepgao de diéria
integral;
III — segunda via da passagem quando do deslocamento por via
rodoviaria;
IV — cartoes de embarque originais, no caso de deslocamento por via
aerea;
V — comprovante de deposito na conta corrente bancaria indicada pela
Secretaria da Casa, no caso de devolugao de valores.
“DOE éRGZios, DOE SANGUE.‘ SALVE VIDAS"
A ESTADO DO RIO GRANDE D0 SUL . z - _ -- CAMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO ; 1
“Montenegro Cidade das Artes ‘ O
Capital do Tanino e da Citricultura” Montenegro
Rua Cel. Alvaro de Moraes, 1.515 — Montenegro/RS - CEP 95780000 — Fone/Fax: (51) 3632-3303
E—mail: camara©monteneqro.rs.leq.br — site: www.monteneqro.rs.leq.br
VI — copia do certificado ou do atestado de frequéncia, quando o
deslocamento for para participagao em cursos, treinamentos, seminérios, congressos
ou afins.
§ 2° Caso o beneficiario de diaria integral nao comprove as despesas
com hospedagem, fara jus a percepgao de apenas meia diéria, impondo-se a
devolugao dos valores pagos a maior.
§ 3° A prestagao de contas sera protocolada diretamente na Secretaria
da Casa para que tome as devidas providéncias.
Art. 7° As diarias serao restituidas ao erario nas seguintes hipéteses:
I — n50 apresentagao da prestagao de contas no prazo definido no
caput do art. 6° desta Resolugao;
II — n50 realizagao do deslocamento;
III — retorno antecipado, com devolugao proporcional do valor
percebldo;
IV — outras hipéteses que nao justifiquem o pagamento da diaria, a
serem avaliadas pelo Presidente da Casa.
§ 1° As diarias deverao ser restituidas a0 erario no prazo maximo de 05
(cinco) dias L'lteis, contados do prazo final para entrega da prestagao de contas.
§ 2° Na hipétese de n50 realizagao do deslocamento, as diarias deveréo
ser restituidas a0 era’rio no prazo maximo de 05 (cinco) dias contados da data de
inicio do deslocamento.
§ 3° Nao havendo a restituigao das dia’rias recebidas nos prazos acima
mencionados ou sendo a prestagao de contas rejeltada, caberé ao Presidente da
Cémara apurar o ocorrido e tomar as devidas providéncias, podendo solicitar que os
valores sejam retidos da folha de pagamento do respectivo requerente.
Art. 8° Todas as diarias concedidas serao divulgadas no site oficial da
Cémara de Vereadores, no enderego eletrénico www.montenegro.rs.|eg.br,
contendo, no minimo, as seguintes informagoes:
I — relagao de diérias pagas;
II — o nome do beneficiério das diarias;
III — a quantidade de diarias recebidas;
IV — o valor total das diérias;
V — as datas de sal’da e de retorno;
VI — 0 local de destino;
VII — o motivo do deslocamento.
Art. 9° As despesas decorrentes da aplicagao desta Resolugéo correrao
a conta dos recursos proprios consignados a Camera de Vereadores de
Montenegro/RS.
Art. 10. Ficam revogados:
I— o Decreto Legislativo n.° 199, de 24 de novembro 2000; K
n/'
“DOE éRGAOS, DOE SANGUE.‘ SALVE VlDAS"
,.— \‘ A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ,. _ 4
CAMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO ‘ : 2
“Montenegro Cidade das Artes O
Capital do Tanino e da Citricultura” Montenegro
Rua Cel. Alvaro de Moraes, 1.515 — Montenegro/RS — CEP 95780-000 - Fone/Fax: (51) 3632-3303 ‘ E-mail: camara@montenegro.rs.ieg.br — site: www.montenegro.rs.leg.br
II — o Decreto Legislativo n.0 200, de 06 de abril de 2001;
III — o Decreto Legislativo n.° 252, de 17 de julho de 2009; e
IV — 0 Decreto Legislativo n.0 262, de 31 de maio de 2013.
Art. 11. Esta Resoiugao entra em vigor na data de sua publicagéo.
Cémara de Vereadores de Montenegro, 30 de abril de 2019.
,,f—‘"" *' Vereadofifistiffi'afieflon”liesernthal Braatz,
Presidente.
Projeto de Resolugao de autoria da Mesa Diretora
ALS
“DOE ORGAOS, DOE SANGUE.’ SALVE VIDAS"
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
.. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
Rua Cel. Alvaro de Moraes, 1.515 — Montenegro/RS — CEP 95780—000 - Fone/Fax: (51) 3632—3303
E-mail: camara@montenegro.rs.leg.br — site: www.montenegro.rs.leg.br
.“ --‘ o g
..
Monténegrb
ANEXO l
Tabela de Diérias: Valor (R$)
DIARIA DENTRO DO ESTADO C/ PERNOITE 350,00
MEIA DIARIA DENTRO DO ESTADO 100,00
DIARIA FORA DO ESTADO 700,00
MEIA DIARIA FORA DO ESTADO 350,00
“DOE éRGZxos, DOE SANGUE.‘ SALVE VIDAS"
4:7— , A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL _ _ A
CAMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO ; 1
“Montenegro Cidade das Artes O
Capital do Tanino e da Citricultura” Montenegro
Rua Cel. Alvaro de Moraes, 1.515 — Montenegro/RS — CEP 95780-000 - Fone/Fax: (51) 3632-3303
E—mail: camara montene ro.rs.le .br—site: www.montenegro.rs.leg.br
ANEXO ||
SOLICITAoAO DE DIARIA
1. IDENTIFICAQAO
Nome: I
2. DESCRIQAO DO MOTIVO DA VIAGEM
3. DESTINO (Ida e volta)
4. TIPO DE DIARIAS: QUANTIDADE SOLICITADA:
DIARIA DENTRO DO ESTADO C/
PERNOITE
MEIA DIARIA DENTRO DO
ESTADO
DIARIA FORA DO ESTADO
MEIA DIARIA FORA DO ESTADO
5. TERMO DE COMPROMISSO
ComprometO-me a apresentar Relatério de ViagemlPrestagéo de Contas
acompanhado dos comprovantes, conforme disposto no Art. 6°, § 1° e incisos da
Resolugéo n.° 216/2019, no prazo de 10 dias fiteis a contar da data de retorno da
viagem ao municipio de origem, sob pena de sofrer as sangfies cabiveis.
Assinatura do Solicitante
AUTORIZADO PELA PRESIDENCIA EM I I
Presidente do Poder Legislativo
“DOE éRGA‘OS, DOE SANGUE: SALVE VIDAs”
* , A A ESTADO D0 RIO GRANDE DO SUL .1231,
g! CAMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO g ; -.
“Montenegro Cidade das Artes . Capital do Tanino e da Citricultura” ,‘ Montenegro
Rua Cel. Alvaro de Moraes, 1.515 — Montenegro/RS — CEP 95780-000 — Fone/Fax: (51) 3632-3303
E-mail: camara@montenegro.rs.leg.br — site: www.montenegro.rs.leg.br 5-437
ANEXO Ill
PRESTAQAO DE CONTAS DE DIARIAS
Beneficiério:
Declaro que utilizei os recursos referentes a [...] diérias percebidas, no valor de R$
. ( ).
para cober‘tura de despesas de viagem no periodo de: / / a
/ / , com o objetivo de:
na Cidade de: UF/Pais:
ASSINATURA:
DATA:
RELAQAO DE DOCUMENTOS (devem serjuntados em anexo): NFDFDPWNT‘
Visto da Presidéncia: Data:
/’
“DOE O'RG/ios, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"