norma nº 6596/2019

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gafiinete do Prgfiaito
”Montenegro Cidacfe day Artes”
”Cafitafofo Tanino e do! Citricuftum"
LEI N.o 6.596, DE 22 DE ABRIL DE 2019.
Altera o anexo | da Lei n.°
3484/1999, que Institui a Taxa
por Acées e Services de Saflde
de Competéncia da Direcao
Municipal do Sistema Unico de
SaL’Ide—SUS.
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, faco saber que
a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° Altera o Anexo | da Lei n. ° 3.484/1999 que Institui a Taxa
por Acées e Servicos de SaL'Ide de Competéncia da Direcao Municipal do Sistema
Unico de SaL'Ide— SUS, e dé outras providéncias, passando a vigorar conforme o
Anexo | desta Lei.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEG O, em
22 de abril de 2019.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
CARLOS EDUARD "L E
c (k Prefeito Municipal
VA DERB LIG BELE \
Se retaria-Geral
“Doe Orgdos, Doe Sangue: Safve Viafas”
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS -Te|/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gafiinete do Prgfiaito
”Montenegro Cidacfe day Artes”
”Cafitafofo Tanino e do! Citricuftum"
LEI N.o 6.596, DE 22 DE ABRIL DE 2019.
Altera o anexo | da Lei n.°
3484/1999, que Institui a Taxa
por Acées e Services de Saflde
de Competéncia da Direcao
Municipal do Sistema Unico de
SaL’Ide—SUS.
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, faco saber que
a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° Altera o Anexo | da Lei n. ° 3.484/1999 que Institui a Taxa
por Acées e Servicos de SaL'Ide de Competéncia da Direcao Municipal do Sistema
Unico de SaL'Ide— SUS, e dé outras providéncias, passando a vigorar conforme o
Anexo | desta Lei.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEG O, em
22 de abril de 2019.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
CARLOS EDUARD "L E
c (k Prefeito Municipal
VA DERB LIG BELE \
Se retaria-Geral
“Doe Orgdos, Doe Sangue: Safve Viafas”
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS -Te|/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gafiinete do Prgfiaito
”Montenegro Cidacfe day Artes”
”Cafitafofo Tanino e do! Citricuftum"
LEI N.o 6.596, DE 22 DE ABRIL DE 2019.
Altera o anexo | da Lei n.°
3484/1999, que Institui a Taxa
por Acées e Services de Saflde
de Competéncia da Direcao
Municipal do Sistema Unico de
SaL’Ide—SUS.
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, faco saber que
a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° Altera o Anexo | da Lei n. ° 3.484/1999 que Institui a Taxa
por Acées e Servicos de SaL'Ide de Competéncia da Direcao Municipal do Sistema
Unico de SaL'Ide— SUS, e dé outras providéncias, passando a vigorar conforme o
Anexo | desta Lei.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEG O, em
22 de abril de 2019.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
CARLOS EDUARD "L E
c (k Prefeito Municipal
VA DERB LIG BELE \
Se retaria-Geral
“Doe Orgdos, Doe Sangue: Safve Viafas”
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS -Te|/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br
ANEXO l
Tabela de Taxas de Alvaré de Sande
Relagao de Estabelecimentos Conforme Classificagao de Area
1. Alimentos:
Estabelecimento Taxa
Agougue, alimentos para pronta entrega, bar, comércio atacadista, Empresa — E:
comércio de alimentos congelados, comércio de bales, chocolates, 80 URMs.
caramelos e similares, comércio de frutas e hortalioas, comércio de
produtos de confeitaria, comércio de produtos de panificagao, comércio de
secos e molhados, comércio de sorvetes e gelados, depésito de alimentos
néo pereciveis, depésito de alimentos pereciveis, deposito de bebidas,
depésito de sorvetes e gelados, importadora e distribuidora de alimentos,
Iancheria, peixaria, restaurante, hotel com refeigoes, motel com refeigoes,
transporte de alimentos, congeneres.
Empresa de
Pequeno Porte — EPP: 35
URMs.
Microempresa —
ME: 20 URMs.
Auténomo (doceira, confeiteira, congénere). Taxa: 5 URMs
Ambulantes. Taxa: 10 URMs
2. Area de estabelecimentos de saL'Ide:
Ambulatério de enfermagem, posto de saflde/ambulatério, servioo de
ultrassonografia, centro de atengéo psicossocial (CAPS), clinica de fisiatria,
clinica de fisioterapia, clinica de vacinas, clinica médica sem
procedimentos, clinica e ou/consultério de fonoaudiologia, comunidades
terapéuticas, consultério médico, consultério de psicologia, consultério de
nutrioao, consultério veterinario, consultério odontolégico sem RX,
consultorio odontolégico com RX, consultério de enfermagem, congéneres.
Taxa: 35 URMs
Clinica médica com procedimento. Taxa: 60 URMs
Spa, clinica estética com procedimento. Taxa: 7O URMs
Ambulatério empresarial. Taxa: 60 URMs
3. Area de cosméticos e saneantes:
Empresa de Transporte, distribuidora sem fracionamentos, comércio em
geral, congéneres.
Taxa: 35 URMS
4. Area de estabelecimentos de interesse para a sadde:
Albergues, barbearia, gabinete de podélogo/pedicure, hotéis, motéis, salao
de beleza, lavanderia comum, neorotério, cemitério, crematério.
Estabelecimentos para Permanéncia Diurna de Pessoas ldosas (EPDPIs),
saunas, servigo de massoterapia, Otica, escolas de eduoaoao infantil,
estaoao rodoviaria e ferroviaria, congéneres (correlates).
Taxa: 20 URMs
lLPI — Instituigéo de Longa Permanéncia para Idosos. Taxa: 4O URMs
Drogarias, distribuidora de medicamentos, consultério veterina’rio, Pet shop
com banho e tosa e sem banho e tosa, hotelaria veterinaria, Canis de
adestramento, Canil, gatil.
Taxa: 55 URMs
Drogarias com servigos farmacéuticos e vacinaoao, Hospital veterinario,
clinica veterinaria, Servigo de controle de pragas.
Taxa (mica: 65
URMs
Licenga para realizagao de eventos (festas comunitarias, feiras,
exposigoes, congéneres).
Taxa: 1O URMs
ANEXO l
Tabela de Taxas de Alvaré de Sande
Relagao de Estabelecimentos Conforme Classificagao de Area
1. Alimentos:
Estabelecimento Taxa
Agougue, alimentos para pronta entrega, bar, comércio atacadista, Empresa — E:
comércio de alimentos congelados, comércio de bales, chocolates, 80 URMs.
caramelos e similares, comércio de frutas e hortalioas, comércio de
produtos de confeitaria, comércio de produtos de panificagao, comércio de
secos e molhados, comércio de sorvetes e gelados, depésito de alimentos
néo pereciveis, depésito de alimentos pereciveis, deposito de bebidas,
depésito de sorvetes e gelados, importadora e distribuidora de alimentos,
Iancheria, peixaria, restaurante, hotel com refeigoes, motel com refeigoes,
transporte de alimentos, congeneres.
Empresa de
Pequeno Porte — EPP: 35
URMs.
Microempresa —
ME: 20 URMs.
Auténomo (doceira, confeiteira, congénere). Taxa: 5 URMs
Ambulantes. Taxa: 10 URMs
2. Area de estabelecimentos de saL'Ide:
Ambulatério de enfermagem, posto de saflde/ambulatério, servioo de
ultrassonografia, centro de atengéo psicossocial (CAPS), clinica de fisiatria,
clinica de fisioterapia, clinica de vacinas, clinica médica sem
procedimentos, clinica e ou/consultério de fonoaudiologia, comunidades
terapéuticas, consultério médico, consultério de psicologia, consultério de
nutrioao, consultério veterinario, consultério odontolégico sem RX,
consultorio odontolégico com RX, consultério de enfermagem, congéneres.
Taxa: 35 URMs
Clinica médica com procedimento. Taxa: 60 URMs
Spa, clinica estética com procedimento. Taxa: 7O URMs
Ambulatério empresarial. Taxa: 60 URMs
3. Area de cosméticos e saneantes:
Empresa de Transporte, distribuidora sem fracionamentos, comércio em
geral, congéneres.
Taxa: 35 URMS
4. Area de estabelecimentos de interesse para a sadde:
Albergues, barbearia, gabinete de podélogo/pedicure, hotéis, motéis, salao
de beleza, lavanderia comum, neorotério, cemitério, crematério.
Estabelecimentos para Permanéncia Diurna de Pessoas ldosas (EPDPIs),
saunas, servigo de massoterapia, Otica, escolas de eduoaoao infantil,
estaoao rodoviaria e ferroviaria, congéneres (correlates).
Taxa: 20 URMs
lLPI — Instituigéo de Longa Permanéncia para Idosos. Taxa: 4O URMs
Drogarias, distribuidora de medicamentos, consultério veterina’rio, Pet shop
com banho e tosa e sem banho e tosa, hotelaria veterinaria, Canis de
adestramento, Canil, gatil.
Taxa: 55 URMs
Drogarias com servigos farmacéuticos e vacinaoao, Hospital veterinario,
clinica veterinaria, Servigo de controle de pragas.
Taxa (mica: 65
URMs
Licenga para realizagao de eventos (festas comunitarias, feiras,
exposigoes, congéneres).
Taxa: 1O URMs
ANEXO l
Tabela de Taxas de Alvaré de Sande
Relagao de Estabelecimentos Conforme Classificagao de Area
1. Alimentos:
Estabelecimento Taxa
Agougue, alimentos para pronta entrega, bar, comércio atacadista, Empresa — E:
comércio de alimentos congelados, comércio de bales, chocolates, 80 URMs.
caramelos e similares, comércio de frutas e hortalioas, comércio de
produtos de confeitaria, comércio de produtos de panificagao, comércio de
secos e molhados, comércio de sorvetes e gelados, depésito de alimentos
néo pereciveis, depésito de alimentos pereciveis, deposito de bebidas,
depésito de sorvetes e gelados, importadora e distribuidora de alimentos,
Iancheria, peixaria, restaurante, hotel com refeigoes, motel com refeigoes,
transporte de alimentos, congeneres.
Empresa de
Pequeno Porte — EPP: 35
URMs.
Microempresa —
ME: 20 URMs.
Auténomo (doceira, confeiteira, congénere). Taxa: 5 URMs
Ambulantes. Taxa: 10 URMs
2. Area de estabelecimentos de saL'Ide:
Ambulatério de enfermagem, posto de saflde/ambulatério, servioo de
ultrassonografia, centro de atengéo psicossocial (CAPS), clinica de fisiatria,
clinica de fisioterapia, clinica de vacinas, clinica médica sem
procedimentos, clinica e ou/consultério de fonoaudiologia, comunidades
terapéuticas, consultério médico, consultério de psicologia, consultério de
nutrioao, consultério veterinario, consultério odontolégico sem RX,
consultorio odontolégico com RX, consultério de enfermagem, congéneres.
Taxa: 35 URMs
Clinica médica com procedimento. Taxa: 60 URMs
Spa, clinica estética com procedimento. Taxa: 7O URMs
Ambulatério empresarial. Taxa: 60 URMs
3. Area de cosméticos e saneantes:
Empresa de Transporte, distribuidora sem fracionamentos, comércio em
geral, congéneres.
Taxa: 35 URMS
4. Area de estabelecimentos de interesse para a sadde:
Albergues, barbearia, gabinete de podélogo/pedicure, hotéis, motéis, salao
de beleza, lavanderia comum, neorotério, cemitério, crematério.
Estabelecimentos para Permanéncia Diurna de Pessoas ldosas (EPDPIs),
saunas, servigo de massoterapia, Otica, escolas de eduoaoao infantil,
estaoao rodoviaria e ferroviaria, congéneres (correlates).
Taxa: 20 URMs
lLPI — Instituigéo de Longa Permanéncia para Idosos. Taxa: 4O URMs
Drogarias, distribuidora de medicamentos, consultério veterina’rio, Pet shop
com banho e tosa e sem banho e tosa, hotelaria veterinaria, Canis de
adestramento, Canil, gatil.
Taxa: 55 URMs
Drogarias com servigos farmacéuticos e vacinaoao, Hospital veterinario,
clinica veterinaria, Servigo de controle de pragas.
Taxa (mica: 65
URMs
Licenga para realizagao de eventos (festas comunitarias, feiras,
exposigoes, congéneres).
Taxa: 1O URMs
5. Area de Agua para Consumo Humano:
Autorizagao para Sistema de abastecimento de agua para consumo Taxa: 30 URMs
humano.
6. Area de Atividades Administrativas:
Alteragées de: CNPJ. Razao Social, Responsavel Legal, Responsével Taxa: 3 URMs
Técnico, Rubrica de Livro de Transcrigao de Receituario Optico, Emissao
da Segunda Via da Licenga e lou AIvara’ de Sande.
Alteragao de: Enderego. Taxa: 20 URMs
*Na alteragéo de enderego é necesséria uma nova vistoria.
5. Area de Agua para Consumo Humano:
Autorizagao para Sistema de abastecimento de agua para consumo Taxa: 30 URMs
humano.
6. Area de Atividades Administrativas:
Alteragées de: CNPJ. Razao Social, Responsavel Legal, Responsével Taxa: 3 URMs
Técnico, Rubrica de Livro de Transcrigao de Receituario Optico, Emissao
da Segunda Via da Licenga e lou AIvara’ de Sande.
Alteragao de: Enderego. Taxa: 20 URMs
*Na alteragéo de enderego é necesséria uma nova vistoria.
5. Area de Agua para Consumo Humano:
Autorizagao para Sistema de abastecimento de agua para consumo Taxa: 30 URMs
humano.
6. Area de Atividades Administrativas:
Alteragées de: CNPJ. Razao Social, Responsavel Legal, Responsével Taxa: 3 URMs
Técnico, Rubrica de Livro de Transcrigao de Receituario Optico, Emissao
da Segunda Via da Licenga e lou AIvara’ de Sande.
Alteragao de: Enderego. Taxa: 20 URMs
*Na alteragéo de enderego é necesséria uma nova vistoria.