norma nº 5798/2013

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete d, Pr, feito 
LEI N.° 5.798, DE 29 DE JULHO DE 2013. 
Autoriza o Executivo Municipal a 
firmar convênio com o Consórcio 
Intermunicipal do Vale do Rio Caí 
- CIS/CAI para viabilizar o custeio 
de próteses dentárias. 
PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte 
L E 1: 
Art. 1. 1Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o 
Consórcio Intermunicipal do Vale do Rio Caí - CIS/CAI, para viabilizar o custeio de 
próteses dentárias, objetivando o repasse de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 
Art. 2. 0As despesas com o convênio correrão por conta da dotação 
orçamentária n.° 06.04.10.301.0050.2634.3.3.5.0.43.00.00.00.00-272. 
Art. 3•0 o prazo do convênio é de 6 (seis) meses a contar de sua 
assinatura, podendo ser prorrogado. 
Art. 4. 0Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 29 
de julho de 2013. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
AULO AZEREDO, 
_-" Prefeito Municipal. 
RIUNGES DE MELLO, 
Secretári 9 l 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS 
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