norma nº 5799/2013

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete dó Prfeito 
LEI N.° 5.799, DE 29 DE JULHO DE 2013. 
Autoriza o Executivo Municipal a 
contratar, temporária e 
administrativamente, 1 (um) 
Engenheiro Agrônomo. 
PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 1. 0Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e 
administrativamente, 1 (um) Engenheiro Agrônomo, conforme prevê o art. 232, c/c o art. 
233, inciso III da Lei Complementar n.° 2.635, de 4 de maio de 1990. 
Art. 2. 0O prazo da contratação é de até 6 (seis) meses, a partir da 
assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por igual período, conforme art. 234 e 
parágrafo único do art. 235 da LC n.° 2.635, de 1990, ou até a nomeação do profissional 
aprovado mediante concurso público, o que ocorrer primeiro. 
Parágrafo único. No caso de rescisão de contrato é permitida a 
contratação de novo profissional pelo prazo restante na data da rescisão. 
Art. 3. 0Os requisitos para a seleção são os constantes das 
Especificações dos Cargos, anexas ao Plano de Carreira dos Servidores Municipais. 
Art. 4. 0Para atender a contratação servirá de recurso a dotação 
orçamentária n.° 11.01.20.122.0021.2001.3.1.9.0.04.00.00.00.00-542. 
Art. 5. 0Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 29 de 
julho de 2013. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
RE IJGES DE MELLO, 
Secrea - 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 
MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES 
1 
ULO AZEREDO, 
Prefeito Municipal. 
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 3632.4594