norma nº 6601/2019

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinetc do Pre eito
”Montenegro Ciofade das Artes"
"Cayimfofo Tanino e do: Citricufrura”
LEI N.° 6.601, DE 09 DE MAIO DE 2019.
Dispoe sobre a obrigatoriedade de
apresentagéo da caderneta de vacinaoao
infantil no ato da matricula e rematricula
em creches e escolas das redes de ensino
lblico e privado.
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, fago saber que a
Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° Ficam os pais de criangas e adolescentes em idade de
vacinaoéo, ou os seus respectivos responsa’veis, obrigados a apresentar, no ato da
matricula e rematricula em estabelecimento de ensino publico ou privado, caderneta de
vacinagéo infantil contendo o registro da aplicaoéo das vacinas obrigatérias a sua idade.
Parégrafo L'Inico. A caderneta de vacinagéo infantil do aluno que
pretende se matricular deveré conter todas as vacinas obrigatorias e cabiveis a sua
idade, devidamente atestadas e registradas no documento, de acordo com a legislagéo
em Vigor.
Art. 2° Constatada, no ato da matricula ou rematricula, a auséncia de
registro de aplicaoéo de vacina obrigatéria a idade da crianga ou do adolescente, seus
pais ou responséveis serao chamados para reapresentagéo da caderneta de vacinagéo
infantil regularizada.
Art. 3° Em caso de descumprimento ao disposto nesta Lei, o
estabelecimento de ensino poderé comunicar formalmente a situagao da crianga ao
Conselho Tutelar da area de sua abrangéncia, para as devidas providéncias, sem
quaisquer prejuizos a efetivagéo da matricula.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagéo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MO TENE O, em 09 de
maio de 2019.
REGISTRE—SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
V DERBEL GRIE
Se retéria—Geral
CARLOS E ~ AR\D ULLER
{ , 1,4 ‘ Prefeito Mu icipai
B ' ER
Lei de autoria do Vereador Cristiano Von Rosenthal Braatz.
“Doe Organs, Doe Sangue: Safve Viofas”
Rua Joéo Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780~000 - Montenegro/RS -Te|/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br