norma nº 5800/2013

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete d' Pn'f'ito 
LEI N.° 5.800, DE 2 DE AGOSTO DE 2013. 
Autoriza a convocação de um 
Assistente Social para o regime 
suplementar de trabalho. 
PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 1 . 0Autoriza o Executivo Municipal a convocar, em Regime Suplementar 
de Trabalho, 1 (um) Assistente Social para atuar na Secretaria Municipal de Saúde - SMS, 
por 8 (oito) horas semanais, acrescidas às respectivas jornadas. 
§ 1 . 1O Regime Suplementar de Trabalho de que trata o caput terá prazo de 
1 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período. 
§ 2. 1Fica o Município obrigado a comunicar o servidor que estiver em 
Regime Suplementar de Trabalho, quando da sua cessação, com antecedência de 30 (trinta) 
dias. 
§ 3.° Deverá o servidor aceitar os termos da convocação mediante termo 
por escrito. 
§ 4. 1No caso de desistência do titular convocado, poderá o Município 
convocar outro servidor, na mesma área de formação, para atender à SMS, em conformidade 
com esta Lei. 
Art. 2.° O Regime Suplementar de Trabalho previsto nesta Lei não 
caracterizará a realização de serviço extraordinário, sendo que o servidor fará jus a 
remuneração adicional proporcional às horas de convocação efetivamente realizadas. 
Art. 3.° Não será permitida a substituição temporária do profissional que 
estiver em Regime Suplementar de Trabalho previsto nesta Lei. 
Art. 4. 0As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação 
orçamentária n.° 06.02.10.302.0005.2602.3.1.90.11.00.00.00.00-192. 
Art. 5. 0Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 2 de 
agosto de 2013. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
Ál AUL~O AZEREDO, 
Prefeito Municipal. 
REJ GES DE MELLO, 
Secretári -Ger 1. 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 
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