norma nº 5803/2013

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prfeito 
LEI N.° 5.803, DE 19 DE AGOSTO DE 2013. 
Autoriza o Executivo Municipal a 
incluir ação na LDO 2013 e abrir 
crédito especial no valor de R$ 
30.901,21. 
PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 1.0 Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LIDO 2013, no 
Programa 0147 Educação Infantil, na Secretaria Municipal de Educação e Cultura - 
SMEC, a ação: 
- projeto: 1961 
ação: Cercamento da EMEI do Bairro Estação 
valor 2013: R$ 30.901 21 (trinta mil, novecentos e um reais e vinte e um 
centavos) 
Art. 2. 0 Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor 
de R$ 30.901,21 (trinta mil, novecentos e um reais e vinte e um centavos), com a 
seguinte classificação orçamentária: 
09 SMEC 
02 Educação Infantil 
12 Educação 
365 Educação Infantil 
0147 Educação Infantil 
1961 Cercamento da EMEI do Bairro Estação 
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e instalações 
Art. 3. 1 Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2. 0 , 
servirá de recurso a redução da dotação orçamentária n.° 
09.07.27.812.0181.1957.4.4.9.0.39.00.00.00.00-481. 
Art. 4. 0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 19 de 
agosto de 2013. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
AU LO AZEREDO, 
Prefeito Municipal 
UNGES ti4- DE MELLO, 
S4ecrea - ral. 
"DOE ÓRÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS 
MONTENECRO CIDADE DAS ARTES 
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