norma nº 5804/2013

IVVI 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gaíiinete do Pr9'eito 
LEI N.° 5.804, DE 19 DE AGOSTO DE 2013. 
Institui o Programa de Recuperação de 
Créditos Municipais de Pessoas 
Físicas e Jurídicas. 
PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 1. 0Fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos Municipais 
decorrentes de débitos de pessoas físicas e/ou jurídicas constituídas ou não, inscritos ou não 
em dívida ativa, ajuizadas ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os já 
parcelados e/ou reparcelados na forma da legislação em vigor, cujo vencimento tenha 
ocorrido até 31 de dezembro de 2012. 
Art. 2. 1Para participar do Programa de Recuperação de Créditos 
Municipais, o contribuinte deverá assinar Termo de Confissão de Dívida que consolidará, em 
regime especial, os débitos fiscais a que se refere o art. 1.0, com 100% (cem por cento) de 
remissão da multa moratória e com remissão escalonada dos juros, de acordo com o número 
de parcelas e percentual de entrada, a ser escolhido conforme os seguintes parâmetros: 
- para pagamento à vista: 60% (sessenta por cento) de remissão dos 
juros; 
II - para parcelamento em até 6 (seis) meses: entrada de 50% (cinquenta 
por cento) do valor total devido, com remissão de 50% (cinquenta por centos) dos juros; 
III - para parcelamento em até 12 (doze) meses: entrada de 40% (quarenta 
por cento) do valor total devido, com remissão de 40% (quarenta por cento) dos juros; 
IV - para parcelamento em até 24 (vinte e quatro) meses: entrada de 30% 
(trinta por cento) do valor total devido, com remissão de 30% (trinta por cento) dos juros; 
V - para parcelamento em até 36 (trinta e seis) meses: entrada de 20% 
(vinte por cento) do valor total devido, com remissão de 20% (vinte por cento) dos juros; 
VI - para parcelamento em até 48 (quarenta e oito) meses: entrada de 10% 
(dez por cento) do valor total devido, com remissão de 10% (dez por cento) dos juros; 
VII - para parcelamento em até 60 (sessenta) meses, com entrada 
correspondente a primeira parcela, com remissão de 5% (cinco por cento) dos juros. 
§ 1. 0A opção pelo Programa de Recuperação dos Créditos Municipais 
poderá ser formalizada até 31 de dezembro de 2013; 
§ 2. 1Será fixado valor mínimo de parcela não inferior a R$ 100,00 (cem 
reais); 
§ 3•0 Anualmente, o saldo devedor do parcelamento, bem como as parcelas 
não pagas até o encerramento do ano civil, será corrigido pela Unidade de Referência 
Municipal - URM quando será obtido o valor da parcela mensal a ser paga no exercício 
seguinte; 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 
MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES 
Rua João Pessoa, 1363- Cx. Postal, 59- CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 3632.4594 
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Gabinete do Pr'fcito 
§ 4. 0Sobre as parcelas mensais não pagas no vencimento estipulado 
incidirão juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. 
§ 5. 1Nos casos em que a dívida já esteja ajuizada será de 
responsabilidade do contribuinte a regularização das custas do processo junto ao Cartório do 
Foro local, ficando anistiado do pagamento de honorários junto à Secretaria Municipal da 
Fazenda. 
§ 6. 1Assinado o Termo de Confissão de Dívida, o município requererá a 
suspensão do processo enquanto adimplidas as parcelas. 
§ 7 1O contribuinte deverá pagar a primeira parcela no ato da confissão da 
dívida, sendo que as restantes vencerão no mesmo dia de cada mês subsequente até o limite 
de meses do parcelamento. 
Art. 3. 1O atraso de 120 (cento e vinte) dias no pagamento das parcelas da 
dívida, calculada nos termos desta Lei, implicará vencimento antecipado das demais 
parcelas, tornando-as líquidas e exigíveis e, determinando em sua imediata execução judicial 
ou o imediato prosseguimento da execução fiscal. 
Art. 4. 1A concessão e o gozo dos benefícios previstos nesta Lei ficam 
condicionados a: 
- apresentação da matrícula atualizada do imóvel em caso de débitos de 
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU; 
II - apresentação do Contrato Social atualizado em caso de débitos fiscais 
de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, movimentação do último 
exercício, Declaração de Imposto de Renda; 
III - a assinatura do Termo de Confissão de Dívida de forma irrevogável e 
irretratável dos valores consolidados, nos termos do art. 1. 0-1 
IV - outros, conforme regulamento. 
Art. 5. 0Os benefícios concedidos por esta Lei não conferem qualquer 
direito à restituição ou compensação de importância já paga ou compensada. 
Art. 6. 1O Chefe do Poder Executivo Municipal expedirá, através de 
Decreto, instruções complementares que se fizerem necessárias à regulamentação desta Lei. 
Art. 7. 0Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO. em 19 de 
agosto de 2013. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
AULO AZEREDO, 
Prefeito Municipal. 
REJ, GES DE MELLO, 
Sec 
"DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 
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