norma nº 5805/2013

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete dó Prfeito 
LEI N.° 5.805, DE 19 DE AGOSTO DE 2013. 
Inclui programas e ações na LDO 
2013 e autoriza o Executivo 
Municipal a abrir crédito especial. 
PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
mal 
Art. 1. 1Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2013, o 
Programa 3110 Manutenção do Patrimônio, na Secretaria Municipal de Educação e 
Cultura - SMEC, e a ação: 
1—projeto: 1958 
ação: Instalação de alarmes em EMEI's 
valor 2013: R$ 5.000,00 (cinco mil reais) 
Art. 2. 1Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2013, o 
Programa 0149 Acervos Culturais, na Secretaria Municipal de Educação e Cultura - 
SMEC, e a ação: 
1—projeto: 1962 
ação: Instalação de alarmes 
valor 2013: R$ 6.000,00 (seis mil reais) 
Art. 3.° Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor 
de R$ 11 .000,00 (onze mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias: 
09 SMEC 
02 Educação Infantil 
12 Educação 
365 Educação Infantil 
3110 Manutenção do Patrimônio 
1958 Instalação de alarmes em EMEI's 
4.4.90.51 .00.00.00.00 Obras e Instalações R$ 5.000,00 
09 
08 
13 
392 
0149 
1962 
4.4.90.51.00.00.00.00 
SMEC 
Departamento de Cultura 
Cultura 
Difusão Cultural 
Acervos culturais 
Instalação de alarmes 
Obras e Instalações R$ 6.000,00 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 
MONTENECRO CIDADE DAS ARTES 
Rua João Pessoa, 1363- Cx. Postal, 59- CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 3632.4594 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gaíinete do Prefeito 
Art. 4. 0Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 30 
servirá de recurso a redução das seguintes dotações orçamentárias n.°s 
09.02.12.365.0105.1951.4.4.90.52.00.00.00.00-412, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil 
reais) e 09.08.04.122.0105.1951.4.4.90.52.00.00.00.00-504, no valor de R$ 6.000,00 
(seis mil reais). 
Art. 5. 0Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 19 de 
agosto de 2013. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
ULO AZEREDO, 
Prefeito Municipal. 
REJ GES DE MELLO, 
Sec - 
DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 
MONTENECRO CIDADE DAS ARTES 
Rua João Pessoa, 1363- Cx. Postal, 59- CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 3632.4594