norma nº 5807/2013

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito 
LEI N.° 5.807, DE 19 DE AGOSTO DE 2013. 
Autoriza o Executivo Municipal a 
firmar convênio com a Sociedade 
Beneficente Espiritualista. 
PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 1. 0Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a 
Sociedade Beneficente Espiritualista para atender ao projeto 'Ação Complementar para 
as Famílias: Família Feliz" visando o repasse de recursos no valor de R$ 28.500,00 (vinte 
e oito mil e quinhentos reais). 
Art. 2. 0Para atender ao convênio servirá de recurso a dotação 
orçamentária n.° 17.06.08.244.0004.2615.3.3.5.0.43.00.00.00.00-702. 
Art. 3. 0O prazo do convênio é de 6 (seis) meses a contar de sua 
assinatura, podendo ser prorrogado. 
Art. 4. 0Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 19 de 
agosto de 2013. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
, PULO AZEREDO, 
Prefeito Municipal. 
( 
REJ - J NGES DE MELLO, 
Secretaria a 
'DOE ÓRGÃOS, DOE SANCUE SALVE VIDAS" 
NONTENECRO CIDADE #AS AITØ 
Rua João Pessoa, 1363-Cx Postal, 59- CEP 95780-000- Montenegfo/RS - Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 3632.4594