norma nº 5808/2013

JI 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete dô Prefeito 
LEI N.° 5.808, DE 19 DE AGOSTO DE 2013. 
Autoriza o Executivo Municipal a 
firmar convênio com a APAE de 
Montenegro para atender ao projeto 
"Em busca de igualdade estamos 
aqui" - 2013, visando o repasse de 
R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais). 
PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 1. 0Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Montenegro para atender ao 
projeto "Em busca de igualdade estamos aqui" - 2013, visando o repasse de R$ 
21.000,00 (vinte e um mil reais). 
Art. 2. 0Para atender ao convênio servirá de recurso a dotação 
orçamentária n.° 17.06.08.244.0004.2615.3.3.5.0.43.00.00.00.00-702. 
Art. 30 O prazo do convênio é de 4 (quatro) meses a contar de sua 
assinatura, podendo ser prorrogado. 
Art. 4. 0Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 19 de 
agosto de 2013. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
éULO ZEREDO, 
Prefeito Municipal. 
RE LJNGES DE MELLO, 
Secre ana" erar 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 
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