norma nº 5809/2013

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito 
LEI N.° 5.809, DE 19 DE AGOSTO DE 2013. 
Autoriza o Executivo Municipal a 
incluir ação na LIDO 2013 e abrir 
crédito especial no valor de R$ 
99.890,00. 
PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 1. 1Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2013, no 
Programa 0105 Aquisição de equipamento e material permanente, na Secretaria 
Municipal de Saúde - SMS, a ação: 
- projeto: 1629 
ação: Aquisição de bens móveis 
valor 2013: R$ 99.890,00 (noventa e nove mil, oitocentos e noventa 
reais) 
Art. 2. 1Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor 
de R$ 99.890,00 (noventa e nove mil, oitocentos e noventa reais), com a seguinte 
classificação orçamentária: 
06 SMS 
03 Recursos vinculados p1 saúde - União 
10 Saúde 
301 Atenção Básica 
0105 Aquisição de equipamento e material permanente 
1629 Aquisição de bens móveis - Emenda parlamentar 
4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamento e material permanente - rec. 4931 
Art. 3. 0Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2. 0 , 
servirá de recurso o repasse da União, Emenda Parlamentar n.° 36610007, no valor de 
R$ 99.890,00 (noventa e nove mil, oitocentos e noventa reais). 
Art. 4. 0Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 19 de 
agosto de 2013. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
LO AZEREDO, 
Prefeito Municipal. 
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1 . 
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DE MELLO, 
DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS 
MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES 
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