norma nº 5811/2013

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete di Prfi'irii 
LEI N.° 5.811, DE 26 DE AGOSTO DE 2013. 
Inclui ação na [DO 2013 e autoriza o 
Executivo Municipal a abrir crédito 
especial no valor de R$ 10.000,00. 
PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 1. 0Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2013, no 
Programa 0105 Aquisição de Equipamento e Material Permanente, na Secretaria 
Municipal de Educação e Cultura - SMEC, a ação: 
1—projeto: 1965 
ação: Prêmio Darcy Ribeiro para SEPHAC 
valor 2013: R$ 10.000,00 (dez mil reais) 
Art. 2. 1Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor 
de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: 
09 SMEC 
08 Departamento de Cultura 
13 Cultura 
392 Difusão Cultural 
0105 Aquisição de equipamento e material permanente 
1965 Prêmio Darcy Ribeiro p1 SEPHAC 
4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamento e Material Permanente 
Art. 3. 0Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2. 0 , 
servirá de recurso o valor recebido do Ministério da Cultura - Instituto Brasileiro de 
Museus - Pagamento do Prêmio Darcy Ribeiro 2012, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil 
reais). 
Art. 4. 0Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 26 de 
agosto de 2013. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
AULO AZEREDO, 
Prefeito Municipal. 
DE MELLO, 
Secre à _ J àri ga 1 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 
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