norma nº 5812/2013

PWLA 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Piïf'iro 
LEI N.° 5.812, DE 26 DE AGOSTO DE 2013. 
Autoriza o Executivo Municipal a 
firmar convênio com a União, incluir 
ação no PPA 2010-2013 e a abrir 
crédito especial no valor de R$ 
745.221,62. 
PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 1.0 Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a União, 
através do Ministério do Trabalho e Emprego, tendo por objeto a transferência de 
recursos no valor de R$ 745.221 ,62 (setecentos e quarenta e cinco mil, duzentos e vinte 
e um reais e sessenta e dois centavos), oriundos da Secretaria de Políticas Públicas de 
Emprego do Termo de Adesão ao Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem 
Trabalhador - Juventude Cidadã. 
Art. 2. 1Inclui no Plano Plurianual 2010-2013 no Programa 0201 - 
Inclusão Social, na Secretaria Municipal de Habitação, Desenvolvimento Social e 
Cidadania - SMHAD, a ação: 
- ação: Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem 
Trabalhador - Juventude Cidadã 
valor 2013: R$ 745.221,62 (setecentos e quarenta e cinco mil, duzentos 
e vinte e um reais e sessenta e dois centavos) 
Art. 3. 0Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor 
de R$ 745.221,62 (setecentos e quarenta e cinco mil, duzentos e vinte e um reais e 
sessenta e dois centavos), com a seguinte classificação orçamentária: 
17 SMHAD 
02 Diretoria de Assistência Social e Cidadania 
08 Assistência Social 
333 Empregabilidade 
0201 Inclusão Social 
1739 Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem 
Trabalhador - Juventude Cidadã 
3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo - União R$ 285.056,00 
3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo - Contrapartida R$ 22.804,48 
3.3.90.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física - União 
R$ 258.030,00 
3.3.90.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física - 
Contrapartida R$ 20.642,40 
3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - União 
R$ 146.934,02 
3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - 
Contrapartida R$ 11.754,72 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 
MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES 
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Gabinete do Prfeiro 
Art. 4. 0Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 3 1 , 
servirá de recurso o repasse da União, através do Ministério do Trabalho e Emprego, 
Secretaria de Políticas Públicas de Emprego do Termo de Adesão ao Programa Nacional 
de Inclusão de Jovens - ProJovem Trabalhador - Juventude Cidadã, no valor de R$ 
690.020,02 (seiscentos e noventa mil, vinte reais e dois centavos) e a redução da 
dotação orçamentária n.° 10.01.99.999.9999.9.999.9.9.99.00.00.00.00-539, no valor de 
R$ 55.201 60 (cinquenta e cinco mil, duzentos e um reais e sessenta centavos). 
Art. 5. 0Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 26 de 
agosto de 2013. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
LO AZEREDO, 
Prefeito Municipal. 
Sec era. E MELLO, 
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