norma nº 5814/2013

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete tío Prfeito 
LEI N.° 5.814, DE 26 DE AGOSTO DE 2013. 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir 
crédito especial no valor de R$ 
3.000,00. 
PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 1.0 Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor 
de R$ 3.000,00 (três mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: 
06 SMS 
03 Recursos vinculados p1 saúde - União 
10 Saúde 
301 Atenção Básica 
0134 Assistência Médica à População 
2644 Qualificação e Gestão do SUS 
3.3.90.39.00.00.00.00 Serviços de Terceiros - PJ 
Art. 2. 0Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 1.0, 
servirá de recurso a transferência referente ao bloco gestão do SUS, efetuado pela 
União. 
Art. 3. 0Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 26 de 
agosto de 2013. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 
MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES 
ÁLOgREDO, 
Prefeito Municipal. 
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - MontenegrolRS - Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 3632.4594