norma nº 5815/2013

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gaíinete d, Prfeiro 
LEI N.° 5.815, DE 2 DE SETEMBRO DE 2013. 
Altera a redação do art. 2. 0 da Lei n.° 
5.751, de 2013, que autoriza o 
Executivo Municipal a firmar 
convênio com a Associação 
Beneficente Casa de Amparo Mão de 
Deus no valor de R$ 50.000,00. 
PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 1. 0 Altera a redação do art. 2. 0 da Lei n.° 5.751, de 1.0 de abril de 
2013, que autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação 
Beneficente Casa de Amparo Mão de Deus no valor de R$ 50.000,00, passando a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 2. 0 O prazo do convênio é de 5 (cinco) meses a partir da sua 
assinatura, podendo ser prorrogado." (NR) 
Art. 2. 0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 2 de 
setembro de 2013. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
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'1 ULOAZEREDO, 
Prefeito Municipal. 
In, , 
RE JNGES DE MELLO, 
Secretári 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 
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