norma nº 6602/2019

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gafiinete do Prgfeito
“Montenegro Cidade day Arres"
”Czyaitafdo Tanino e do: Citricuftum"
LEI COMPLEMENTAR N.° 6.602, DE 24 DE MAIO DE 2019.
Altera a redaoao do para’grafo L'Jnico
do artigo 62 da Lei Complementar n.°
2.635, de 04.05.1990, que dispoe
sobre o regime juridico dos
servidores pUblicos do Municipio.
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, fago saber que a
Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1° Altera a redaoao do parégrafo (mice do artigo 62 da Lei
Complementar n.° 2.635, de 04.05.1990, que dispoe sobre o regime juridico dos
servidores publicos do Municipio, passando a vigorar com a seguinte redagao:
“Art. 62. (...)
Parégrafo L'mico. Fica instituido o més de janeiro como data base para
verificaoéo da ocorréncia de defasagem remuneratoria dos servidores ocorrida entre 1°
de janeiro e 31 de dezembro do exercicio anterior, confrontando-se os indices
inflacionarios, os aumentos concedidos e a possibilidade de obtengao de aumento real,
bem como a discussao das demais propostas que venham a ser apresentadas pela
categoria”. (NR)
Art. 2° Os efeitos desta Lei dar-se-ao a partir do exercicio de 2020,
momento que se apurara a defasagem remuneratéria ocorrida entre 1° de janeiro de 2019
e 31 de dezembro de 2019.
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicaoéo.
GABINETE DO PREFElTO MUNICIPAL DE ONTENEG O, em 24 de
maio de 2019.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: \
Data Supra. "
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CARLO , D ULLER
Prefeito nicipal
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S cretéria-Geral
“Doe Orgdos, Doe Sangue: Safve Vidas”
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