norma nº 6036/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete cioprifeito
LEI N.o 6.036, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2014.
Autoriza o Executivo Municipal a
firmar convênio com o Poder
Judiciário do Estado do Rio Grande
do Sul para manutenção do
Programa Municipal de Execução de
Medidas Socioeducativas de
Prestação de Serviços à comunidade
e de Liberdade Assistida.
PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Poder
Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, para manutenção do Programa de
atendimento a adolescentes autores de atos infracionais em cumprimento de Medidas
Socioeducativas em regime de prestação de serviço à comunidade e de Liberdade
Assistida sujeitos à jurisdição do Juizado da Infância e Juventude da Comarca de
Montenegro.
Art. 2° O prazo do convênio é de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado.
Art. 3° Para atendimento do convênio servirá de recurso a dotação
orçamentária n.? 17.06.08.243.0192.2637.3.1.90.11.00.00.00.00-879.
/ Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 10 de
novembro de 2014.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
ULOAZEREDO
Prefeito Municipal.
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
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