norma nº 5818/2013

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete dó Prefeito 
'1 
LEI COMPLEMENTAR N.° 5.818, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013. 
Autoriza o Executivo Municipal a criar 
4 (quatro) cargos de Assistente 
Administrativo no Quadro de Cargos 
de Provimento Efetivo, instituído pela 
LC n. °2.636, de 1990, que 
estabelece o Plano de Carreira dos 
Servidores. 
PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1. 1Autoriza o Executivo Municipal a criar 4 (quatro) cargos de 
Assistente Administrativo, Padrão 07, no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, 
constante no art. 3. 1da Lei Complementar n.° 2.636, de 4 de maio de 1990, que 
estabelece o Plano de Carreira dos Servidores. 
Art. 2. 1As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar 
correrão à conta das dotações orçamentárias n.°s 
06.01.10.122.0005.2601.3.1.9.0.11.00.00.00.00-166, 
09.01.12.122.0021.2901.3.1.9.0.11.00.00.00.00-394 e 
07.01.04.452.0021.2701.3.1.9.0.11.00.00.00.00-299. 
Art. 3. 0Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 10 de 
setembro de 2013. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. / 
AU LO AZE RE DO, 
Prefeito Municipal. 
- JUNGES DE MELLO, 
Secretaria era 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 
MONTENECRO CIDADE DAS ARTES 
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 3632.4594