norma nº 5819/2013

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prfeito 
LEI N.° 5.819, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013. 
Autoriza o Executivo Municipal a firmar 
convênio com o Consórcio Intermunicipal 
do Vale do Rio Caí - CIS/CAI. 
PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 1.0 Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Consórcio 
Intermunicipal do Vale do Rio Caí - CIS/CAI, visando o repasse mensal de R$ 51.662,00 
(cinquenta e um mil, seiscentos e sessenta e dois reais) para suprir as necessidades assistenciais 
de atenção secundária e terciária para procedimentos de média e alta complexidade, onde a oferta 
de serviços especializados pelo SUS não se faz presente ou é insuficiente. 
Parágrafo único. O repasse mensal descrito no caput poderá sofrer variações a 
menor, de acordo com os serviços prestados mensalmente. 
Art. 2. 1Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 
309.972,00 (trezentos e nove mil, novecentos e setenta e dois reais), com a seguinte classificação 
orçamentária: 
06 SMS 
04 Recursos vinculados p/ saúde - Estado 
10 Saúde 
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
0050 Assistência Médica a População - Rec. Estadual 
2634 Consórcio CIS/CAI - contratos/convênios Estado 
3.3.50.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais 
Art. 3. 0Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2. 0 , servirá de 
recurso o repasse do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, referente a Resolução da 
Comissão Intergestores Bipartite/RS - CIB n.° 129/2013, através do Fundo Estadual de Saúde 
para o Fundo Municipal de Saúde. 
Art. 40 o prazo do convênio é até 31 de dezembro de 2013, podendo ser 
prorrogado. 
Art. 5. 0Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 10 de 
setembro de 2013. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
AULO AZEREDO, 
Prefeito Municipal. 
02J 
TINIJUN ES DE MELLO, 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 
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