norma nº 5821/2013

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito 
LEI N.° 5.821, DE 13 DE SETEMBRO DE 2013. 
Autoriza o Executivo Municipal a 
firmar Termo de Repasse com 
Alexandre Ferraz da Conceição e 
Jade Bandeira Kuhn. 
PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 1. 1Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Repasse com 
Alexandre Ferraz da Conceição e Jade Bandeira Kuhn para o repasse do valor de R$ 
12.970,00 (doze mil, novecentos e setenta reais). 
Art. 2. 0Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor 
de R$ 12.970,00 (doze mil, novecentos e setenta reais), com a seguinte classificação 
orçamentária: 
09 SMEC 
08 Departamento de Cultura 
13 Cultura 
392 Difusão Cultural 
0185 Difusão Cultural 
1975 Auxílio financeiro para participação na Milset Expo￾Sciences International 2013 
3.3.90.48.00.00.00.00 Outros auxílios financeiros a pessoa física 
Art. 3. 0Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2 0 , 
servirá de recurso a redução da dotação orçamentária n.° 
01.01.01.031.0310.2101.3.3.90.39.00.00.00.00-11. 
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 13 de 
setembro de 2013. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. íLO AZEREDO, 
Prefeito Municipal. 
Sri-GeraL 
DE MELLO, 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 
MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES 
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